AREsp 2595251 - DECISAO

AREsp 2595251 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido absolutório fundado na insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou provas independentes que ampararam a condenação.

Parties
Recorrente: JHONATHAN FRANCISCO AMARAL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Presunção De Inocência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Presunção De Inocência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JHONATHAN FRANCISCO AMARAL GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Nulidade/vicío do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Princípio da presunção de inocência e ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido absolutório fundado na insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem registrou provas independentes que ampararam a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.