HC 893513 - ACORDAO

HC 893513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrado nos autos que os ditames do art. 226 do CPP foram observados em sede policial e em juízo, o reconhecimento foi ratificado e corroborado por outras provas colhidas em juízo, e a pretensão defensiva exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIVELTON CRISTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON CRISTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrado nos autos que os ditames do art. 226 do CPP foram observados em sede policial e em juízo, o reconhecimento foi ratificado e corroborado por outras provas colhidas em juízo, e a pretensão defensiva exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental