HC 911721 - DECISAO

HC 911721 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal foi considerado seguro e ratificado em juízo, não tendo sido a única prova da autoria, já que o paciente foi preso em flagrante na mesma residência em que a vítima teve a liberdade restringida e havia outros elementos probatórios, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a flexibilização do art. 226 do CPP e sobre a comprovação da utilização de arma por outros meios probatórios.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Artigo 226 Do CPP, Provas E Valoração Probatória, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Causa De Aumento Do Art. 157, §2º a, I, Do CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Artigo 226 Do CPP Provas E Valoração Probatória Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento pessoal realizado em fase de inquérito e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento foi prova exclusiva ou se foi corroborado por outros elementos probatórios
  3. 3 Necessidade de apreensão/perícia da arma para aplicação da causa de aumento do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o reconhecimento pessoal foi considerado seguro e ratificado em juízo, não tendo sido a única prova da autoria, já que o paciente foi preso em flagrante na mesma residência em que a vítima teve a liberdade restringida e havia outros elementos probatórios, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a flexibilização do art. 226 do CPP e sobre a comprovação da utilização de arma por outros meios probatórios.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.