REsp 1953602 - ACORDAO

REsp 1953602 - ACORDAO

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por atenderem-se os requisitos previstos no CPC e no RISTJ (matéria infraconstitucional, pressupostos recursais, multiplicidade e relevância da controvérsia), delimitando a tese a ser examinada (“alcance do art. 226 do CPP e se sua inobservância configura nulidade”), e determinou não suspender a tramitação dos demais processos por entender que o tema será julgado com brevidade.

Parties
Recorrente: FELIPE WAN MIKE DOS SANTOS RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes; delimitação da tese representativa da controvérsia.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Ato Processual, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal
Processo Penal Recursos Repetitivos Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Ato Processual Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

FELIPE WAN MIKE DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP configura nulidade do ato processual

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos por atenderem-se os requisitos previstos no CPC e no RISTJ (matéria infraconstitucional, pressupostos recursais, multiplicidade e relevância da controvérsia), delimitando a tese a ser examinada (“alcance do art. 226 do CPP e se sua inobservância configura nulidade”), e determinou não suspender a tramitação dos demais processos por entender que o tema será julgado com brevidade.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspensão da tramitação dos processos pendentes; delimitação da tese representativa da controvérsia.

Orders

  • Delimitar a tese representativa da controvérsia: "Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatut́ido configura nulidade do ato processual"
  • Comunicar, com cópia do acórdão, aos Ministros da Terceira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, destacando que não se aplica a suspensão do §1º do art. 1.036 do CPC