HC 903495 - DECISAO

HC 903495 - DECISAO

Verificou-se que a condenação da paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal viciado na fase policial, com expressas dúvidas da vítima e indício de indução, sendo o eventual reconhecimento de voz em audiência posterior insuficiente para corroborar autoria diante da ausência de outras provas independentes; assim, reconheceu-se a inidoneidade da prova que fundamentou a condenação e concedeu-se a ordem para anular a condenação, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se surgirem novas provas.

Parties
Paciente: IASMIN CARDOSO SAMPAIO; Corréu: Luiz Cardoso; Vítima: Paula Regina Aguiar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a inidoneidade da condenação proferida contra a paciente na Ação Penal n. 5000473-87.2021.8.24.0011
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento De Voz, Nulidade Da Prova, Justa Causa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento De Voz Nulidade Da Prova Justa Causa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

IASMIN CARDOSO SAMPAIO

Paciente

Luiz Cardoso

Corréu

Paula Regina Aguiar da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP?
  2. 2 Pode o reconhecimento de voz em audiência, ocorrido tempo depois, suprir vício do reconhecimento policial?
  3. 3 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário no caso de ilegalidade manifesta?

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação da paciente apoiou-se exclusivamente em reconhecimento pessoal viciado na fase policial, com expressas dúvidas da vítima e indício de indução, sendo o eventual reconhecimento de voz em audiência posterior insuficiente para corroborar autoria diante da ausência de outras provas independentes; assim, reconheceu-se a inidoneidade da prova que fundamentou a condenação e concedeu-se a ordem para anular a condenação, ressalvando-se a possibilidade de nova denúncia se surgirem novas provas.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a inidoneidade da condenação proferida contra a paciente na Ação Penal n. 5000473-87.2021.8.24.0011

Orders

  • Reconhecida a inidoneidade da condenação e anulados os seus efeitos quanto à autoria da paciente
  • Determinação de comunicação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e ao Juízo de 1º grau