HC 849454 - ACORDAO

HC 849454 - ACORDAO

Apesar de o agravante ter sido reconhecido por fotografia, a condenação foi baseada também em provas independentes e idôneas produzidas em juízo — notadamente depoimentos firmes das vítimas e a apreensão/uso do chip subtraído em outro crime — o que afasta a nulidade total e autoriza a manutenção da condenação; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MURILO GESTERMEIER TEIXEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Roubo Majorado, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Independentes Roubo Majorado Extorsão Mediante Sequestro

Case Brief

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Parties

MURILO GESTERMEIER TEIXEIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por fotografia
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valor probatório de provas independentes

Ratio Decidendi

Apesar de o agravante ter sido reconhecido por fotografia, a condenação foi baseada também em provas independentes e idôneas produzidas em juízo — notadamente depoimentos firmes das vítimas e a apreensão/uso do chip subtraído em outro crime — o que afasta a nulidade total e autoriza a manutenção da condenação; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.