HC 917314 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência das decisões de primeiro e segundo graus nos autos, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impediu o exame do pedido.

Parties: Paciente: RODRIGO ARBEX; Paciente: DANILO MONTEIRO DA VEIGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Documentação Comprobatória, Requisitos Do Reconhecimento Pessoal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Habeas Corpus Documentação Comprobatória Requisitos Do Reconhecimento Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

RODRIGO ARBEX

Paciente

DANILO MONTEIRO DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 266 do Código de Processo Penal
2 Determinação de nulidade de prova em razão de reconhecimento pessoal irregular
3 Exigência de juntada das decisões de primeiro e segundo graus na petição de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência das decisões de primeiro e segundo graus nos autos, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impediu o exame do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.