AREsp 2594573 - DECISAO

AREsp 2594573 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico foi realizado na modalidade show-up sem observância do art. 226 do CPP (apresentação isolada da fotografia do suspeito), as imagens de vigilância não permitem identificação segura da placa e do agente, houve ausência de oitivas de testemunhas indicadas (vizinho e vizinha) e as demais provas são frágeis; diante da insegurança probatória aplica-se o in dubio pro reo e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante: JEFFERSON VIEIRA ALVES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Fred Gabi Svendsen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Do Agravante
Outcome
agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Confissão Informal, Suficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Confissão Informal Suficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

JEFFERSON VIEIRA ALVES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Fred Gabi Svendsen

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recurso Especial Conhecido E Provido; Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para manutenção da condenação
  2. 2 invalidade do reconhecimento fotográfico/show-up por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 fragilidade das imagens de vigilância e da identificação da placa do veículo

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico foi realizado na modalidade show-up sem observância do art. 226 do CPP (apresentação isolada da fotografia do suspeito), as imagens de vigilância não permitem identificação segura da placa e do agente, houve ausência de oitivas de testemunhas indicadas (vizinho e vizinha) e as demais provas são frágeis; diante da insegurança probatória aplica-se o in dubio pro reo e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do agravante

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver o agravante JEFFERSON VIEIRA ALVES JUNIOR