REsp 2012647 - DECISAO

REsp 2012647 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, havendo provas orais e indiciárias colhidas em juízo que corroboraram a autoria, além de não haver prequestionamento nem embargos de declaração pela defesa quanto ao pedido de exclusão da prova.

Parties
Recorrente: M DOS S F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Prequestionamento Súmula 568/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M DOS S F

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de exclusão da prova por ausência de formalidades legais
  3. 3 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, pois o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, havendo provas orais e indiciárias colhidas em juízo que corroboraram a autoria, além de não haver prequestionamento nem embargos de declaração pela defesa quanto ao pedido de exclusão da prova.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.