HC 790096 - ACORDAO

HC 790096 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que as instâncias de origem desconsideraram o art. 226 do CPP como regra obrigatória e que o reconhecimento fotográfico apresentado à vítima sem observância daquele regramento, posteriormente confirmado em juízo, não se presta a lastrear condenação quando não corroborado por outras provas independentes; assim, a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  2. 2 observância obrigatória do art. 226 do CPP
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender que as instâncias de origem desconsideraram o art. 226 do CPP como regra obrigatória e que o reconhecimento fotográfico apresentado à vítima sem observância daquele regramento, posteriormente confirmado em juízo, não se presta a lastrear condenação quando não corroborado por outras provas independentes; assim, a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido