HC 911866 - DECISAO

HC 911866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, bem como por configuraçã o de supressão de instância ao apreciar pedido de absolvição não examinado pelo Tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco; Paciente: ALEX AMORIN DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Devido Processo Legal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

ALEX AMORIN DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade por ausência de reconhecimento pessoal formal na audiência
  3. 3 possibilidade de absolvição não apreciada pelo tribunal a quo em razão de anulação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário quando não demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, bem como por configuraçã o de supressão de instância ao apreciar pedido de absolvição não examinado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do habeas corpus