AREsp 2545568 - ACORDAO

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Como a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento realizado sem observância dos ditames do art. 226 do CPP e inexiste prova independente, idônea e submetida ao crivo do contraditório que confirme a autoria, há nulidade do ato probatório e, por força do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON LEONIDAS DA SILVA; Vítima: Kelen Cristina Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade, Absolvição, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Absolvição In Dubio Pro Reo Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDSON LEONIDAS DA SILVA

Agravante

Kelen Cristina Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração do reconhecimento como prova única para condenação

Ratio Decidendi

Como a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento realizado sem observância dos ditames do art. 226 do CPP e inexiste prova independente, idônea e submetida ao crivo do contraditório que confirme a autoria, há nulidade do ato probatório e, por força do art. 386, VII, do CPP, impõe-se a absolvição do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver FRANCISCO EDSON LEONIDAS DA SILVA da imputação trazida na ação penal n. 0132428-47.2015.8.13.0271/MG, nos termos do art. 386, VII, do CPP.