HC 886670 - DECISAO

HC 886670 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a condenação do paciente não se lastreou exclusivamente em reconhecimento pessoal possivelmente irregular; havia provas independentes e corroboradoras (prisão no veículo usado na fuga, recuperação de dinheiro, arma encontrada, tentativa de fuga, filmagem do assalto, depoimentos da vítima e policiais) que justificaram a manutenção da condenação, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYQUE DEFANTI ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Art. 226 Do CPP

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Parties

KAYQUE DEFANTI ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP é nula
  2. 2 Se a existência de provas independentes e corroboradoras autoriza a manutenção da condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento
  3. 3 Valoração do reconhecimento pessoal em face de filmagem, depoimentos policiais e prisão no veículo usado na fuga

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a condenação do paciente não se lastreou exclusivamente em reconhecimento pessoal possivelmente irregular; havia provas independentes e corroboradoras (prisão no veículo usado na fuga, recuperação de dinheiro, arma encontrada, tentativa de fuga, filmagem do assalto, depoimentos da vítima e policiais) que justificaram a manutenção da condenação, inexistindo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.