AREsp 2566989 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF porque a análise da pretensa violação constitucional dependeria da interpretação e aplicação do art. 226 do CPP, matéria de natureza infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF; quanto às demais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admissão Do Recurso
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido: negado seguimento e não admitido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade: Negado Seguimento E Não Admissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 e 895 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da CF porque a análise da pretensa violação constitucional dependeria da interpretação e aplicação do art. 226 do CPP, matéria de natureza infraconstitucional segundo os Temas 660 e 895 do STF; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido: negado seguimento e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC).