HC 924600 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALAN SIDINEI DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado e São Paulo julgamento da apelação criminal n. 0017707-22.2003.826.0019. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nos arts.157, § 2º, I e II, 159, § 1ºe artigo 288, parágrafo único, combinados com o artigo 29, caput, e 70, caput, todos do Código Penal, às penas de, respectivamente, às penas de 05 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial fechado e 13 dias multa, 18 anos de reclusão em regime inicia fechado e 02 anis de reclusão, em regime inicial fechado. (fls. 31-65). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para absolver o paciente do crime capitulado no artigo 288, caput, do Código Penal, bem como para reduzir para 5 anos e 4 meses quatro meses de reclusão, mais treze dias-multa, pelo delito capitulado artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, diminuindo, ainda, a pena do delito capitulado no artigo 159, § 1º, do Código Penal, ao mínimo legal, de 12 (doze)anos de reclusão, foi mantido o regime inicial fechado para ambos os delitos, consoante voto condutor do acórdão de fls. 66-74. Trânsito em julgado em 20 de maio de 2011. Dai o presente writ, onde o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de declaração da nulidade decorrente do reconhecimento pessoal, bem como na fixação do regime mais gravoso. Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do reconhecimento pessoal, com consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela fixação do menos gravoso. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível flagrante ilegalidade no reconhecimento pessoal e na fixação do regime mais gravoso. Compulsando os autos, verifico que o acórdão impugnado (fls. 66-74) foi julgado em 11 de março de 2009. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte local, consta que o trânsito em julgado ocorreu em 20 de maio de 2011. O presente writ foi impetrado somente em 25 de junho de 2024 (folha 01), isto é, mais de 12 anos após o trânsito em julgado. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de 12 anos desde o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. "Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, de relatoria do Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª Turma, DJe: 25/10/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal" (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 3. Na hipótese, a sentença condenatória foi proferida em 1º de fevereiro de 2016. O Tribunal de origem, por sua vez, julgou a apelação em exame no dia 28 de abril de 2017, sendo que somente no dia 15 de dezembro de 2021 foi impetrado o presente habeas corpus. Desse modo, o mandamus não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da matéria, uma vez que transcorridos mais de quatro anos desde o trânsito em julgado da condenação, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no HC: 713708/SP Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 29/03/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022, grifei.) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não tem admitido que o habeas corpus seja utilizado em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, permitindo-se, contudo, em situações de flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo que acabe por refletir na liberdade individual, a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Demais disso, o exame das alegações do impetrante se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos do artigo 105, I, "e" da Constituição Federal. Nessa linha: " .. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. " .. (HC n. 483065 SP, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 05/11/2019, 5ª Turma, DJ-e 11/11/2019) Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: .. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não tem admitido a utilização de Habeas Corpus como sucedâneo de Revisão Criminal (HC 134691 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2018; HC 149.653-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 6/2/2018; HC 144.323-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/8/2017). 2. Habeas corpus indeferido. (HC n. 199.284/SP, relator Ministro Alexandre de Morais, Primeira Turma, DJe de 16/8/2021). Nada obstante, destaco não haver no acórdão impugnado nenhuma ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA