HC 860211 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IAGO ALMEIDA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, cuja ementa teve o seguinte teor (fls. 35-36): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/90). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP - OBSERVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Iago Almeida da Silva, tendo em vista sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Feira de Santana/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na peça acusatória e o condenou à pena de 06 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP, c/c o art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, na forma do concurso formal (art. 70, do CP). 2. Pleito de Absolvição - A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas nos autos de forma inconteste. Isso porque, as declarações das ofendidas guardam consonância com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos de Rafael Silva dos Santos e do adolescente W. F. S. F, e interrogatório de Kaique Oliveira Ribeiro, em sede extrajudicial, os quais demonstram que no dia 08.10.2015, por volta das 15h30, na Rua Geraldo Leite, bairro Serraria Brasil, em Feira de Santana, o Recorrente, corrompendo o adolescente W.F.S.F, com ações previamente acordadas, em comunhão de esforços e desígnios, mediante o emprego de grave ameaça, consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo, subtraiu dois aparelhos celulares de propriedade de A. B. F. de C. e G. J. A. 3. Gize-se que, apesar de os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial não serem capazes de, por si sós, embasarem exclusivamente uma condenação, consoante dispõe o art. 155, do CPP, podem ser valorados pelo Magistrado, sobretudo quando confirmados pelas provas colhidas sob o pálio do contraditório, como no caso dos autos. Precedentes desta Corte. 4. Além disso, diferente do quanto alegado pela Defesa, o procedimento previsto no art. 226, do CPP foi devidamente observado na hipótese, tendo a vítima A. B. F. de C. reconhecido o Denunciado precisamente, quando ele estava ao lado de 2 (dois) homens, com o mesmo tom de pele, corte de cabelo e da barba, de modo que não há falar em nulidade nesse particular. De igual modo, o fato de a vítima G. J. A informar, na audiência de instrução e julgamento, que não recordava dos traços característicos do acusado não tem o condão de descredibilizar o reconhecimento realizado por A. B., mesmo porque trata-se de pessoas diferentes, com reações emocionais distintas. 5. Assim, malgrado a tentativa defensiva de afastar o valor das declarações das vítimas, bem como das provas constantes nos autos, analisando detidamente o feito, constata-se a existência de elementos robustos a autorizar a formação de um juízo de convicção em torno da responsabilidade criminal do Acusado, não havendo que se falar em absolvição. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita - O Benefício da gratuidade da Justiça, tal como requerido, não deve ser conhecido, porquanto eventuais considerações a respeito das dificuldades econômicas enfrentadas pelo Réu devem ser formuladas junto ao Juízo das Execuções Penais, que tem competência para analisar a miserabilidade do condenado. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, pela suposta prática dos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que foi desprovido. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilicitude do reconhecimento pessoal levado a efeito e a consequente absolvição do Paciente por ausência de prova da autoria delitiva. Aduz que que a condenação do Paciente ocorreu desamparada de quaisquer elementos que pudessem demonstrar a sua participação no delito imputado na exordial acusatória. Destaca que "o reconhecimento pessoal do Paciente não obedeceu a ritualística do art. 226 do CPP, na medida em que no momento do reconhecimento pessoal, realizado em juízo, o Paciente foi apresentado ao lado de pessoas que não guardavam nenhuma semelhança com a sua pessoa, com características físicas completamente distintas, o que demonstra que a Autoridade Judiciária não se cercou de cuidados mínimos para garantir a higidez do procedimento previsto no art. 226 do CPP" (fl. 11). Alega "que o suposto reconhecimento pessoal do Paciente como sendo um dos autores do delito não se deu de forma livre, isenta de fatores externos capazes de influenciar a sua convicção, uma vez que a própria ofendida afirmou, judicialmente, que os acusados foram identificados, em verdade, pelo irmão de Geisy, a outra vítima, tendo ele falecido, de modo que não foi possível colher o seu depoimento em juízo" (fl. 11). Ressalta que "a identificação dos acusados se deu, à princípio, pelo irmão de umas das vítimas, que faleceu antes mesmo de ser ouvido como testemunha, de modo que a suposta autoria delitiva não se encontra em harmonia com as demais provas produzidas no decorrer da instrução criminal, sendo elas precárias em demonstrar a participação do Paciente no delito" (fl. 12). Assevera que a única prova indicatória da autoria delitiva foi o ato de reconhecimento pessoal realizado pela vítima, sete anos após a ocorrência do delito, o qual não obedeceu o figurino legal do art. 226 do Pergaminho Processual Penal. Requer, liminarmente e no mérito, que seja declarada a ilicitude do processo em virtude da desobediência ao procedimento de reconhecimento pessoal, reformando-se o acórdão recorrido para efeito de absolver o Paciente por ausência de provas da autoria. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inadmissibilidade do pedido de habeas corpus, e, se admitido, pela denegação da ordem. Acerca da matéria, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 40-49): Malgrado a tentativa defensiva de afastar o valor das declarações das vítimas, bem como das provas constantes dos autos, analisando detidamente o feito, constata-se a existência de elementos robustos a autorizar a formação de um juízo de convicção em torno da responsabilidade criminal do Acusado, não havendo que se falar em absolvição. Com efeito, apesar de os bens subtraídos não terem sido recuperados, nota-se dos autos que a materialidade e autoria delitivas restam demonstradas através do Registro de Comunicação (ID 45465898 - fl. 3), e pela prova oral produzida. A vítima Ana Beatriz Ferreira de Carvalho declarou, em juízo, de forma minudente, a sequência dos fatos. Confira-se: Em relação às perguntas do Ministério Público, disse: que estava na sua residência que é na Rua Américo Vespúcio, e desceram (ela e Geisy) em direção à Rua Geraldo Leite; que na esquina das ruas, chegaram dois indivíduos de moto, o piloto Iago e no carona de prenome "Zoi"; que Kaique foi a pessoa que solicitou uma certa quantia para que devolvesse o aparelho telefone; que estava indo em direção a casa da sua avó, quando os dois abordaram elas; que os acusados levaram os dois aparelhos; que o irmão de Geisy conseguiu localizar os assaltantes, porque já os conhecia; que no dia seguinte Kaique e seu irmão de prenome "Kekeu" (já falecido) mandou um recado por seu vizinho Rafael, solicitando uma quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para devolver o aparelho; que sua mãe informou que pagaria para que ele lhe devolvesse o celular; que Rafael pegou uma bicicleta emprestada e foi buscar o celular, mas Kaique e seu irmão falecido já teriam vendido o aparelho; que na abordagem eles (Iago e Zoi) fingiram estar armados e "Zoi", com muita agressividade, tomou os dois aparelhos, Galaxy gran prime e um LG; que o irmão de Geisy estava saindo de casa e reconheceu os assaltantes na moto; o acusado desceu da moto com a mão na cintura; que não sabe informar de onde o irmão de Geisy os conhecia, que podia ser do bairro; que conhecia Kaique, porque andava na sua rua com "Kekeu" e Rafael, que foi quem avisou a eles que elas estavam saindo de casa; que não conhecia nenhum dos dois assaltantes; que o irmão de Geisy avistou ele, localizou e informou que era eles dois; que no dia seguinte teve a confirmação, porque seu vizinho Rafael foi até a residência informar que Kaique estava pedindo R$150,00 (cento e cinquenta reais) para devolver os aparelhos; que o irmão de Geisy, se chama Gilmar, mas já faleceu; que nenhum dos assaltantes eram menor de idade; que como o assalto aconteceu na esquina, que o assalto foi na esquina e Gilmar estava saindo na porta, por isso viu a moto; que quando retornaram chorando, ele já sabia quem era, pois só havia passado uma moto na hora; que os aparelhos não foram recuperados; que Rafael foi buscar os dois aparelhos e quando retornou informou que Kaique e seu irmão já tinham vendido; que acredita que Rafael sabia onde estava o celular por acontecer vários assaltos no seu bairro e o comentário seria que Rafael era o informante, Kaique e "Kekeu" eram os mandantes e Iago e "Zoi" eram os que assaltavam; que passaram na porta de Rafael e ele informou aos dois assaltantes, que vieram assaltá-las; que Rafael mora próximo à casa dela; que na Delegacia não fez reconhecimento, só prestou depoimento e foi acompanhada pela mãe quando fez o boletim de ocorrência, que na Delegacia passou todas as informações e disse o nome de Kaique; Em relação às perguntas da Defesa, disse: que na época dos fatos tinha 14 (quatorze) anos e Geisy 13 (treze) anos; que na Delegacia disse que o Iago era da cor dela, um pouco mais escuro; que o que desceu da moto era negro; que Iago estava de regata preta, basicamente é da sua cor, com o cabelo baixo, um cavanhaque; que lembra mais de "Zoi", que tinha um problema no olho; que Kaique não estava na moto, pois foi o mandante; quem estava na moto foram Iago e "Zoi"; que na Delegacia informou os nomes; que no outro dia pela manhã Rafael chegou em sua casa pedindo a quantia, que Rafael informou estar na mão de Kaique e de "Kekeu"; que quando foi na Delegacia informou o nome de todo mundo. Em relação às perguntas do Juízo, disse: que Geisy é sua prima; que Rafael morava quase em frente à sua casa, hoje em dia a avó dele mora na praça do Duque de Caxias, bairro Serraria Brasil, que vê diariamente a mãe, a tia e os irmãos de Rafael; que não conhecia Iago nem Zoi, que conhecia Rafael por ser seu vizinho, e conhecia Kaique e o irmão dele por andarem juntos lá na rua; que até então não sabia quem eram os ladrões; que foi identificado pelo irmão de Geisy e no outro dia de manhã é que foram identificados os mandantes .. ; que no momento do assalto não sabia quem era; que as informações trazidas foram repassadas por terceiros; que Rafael informou que os celulares estavam na mão dos dois; que no dia que foi prestar depoimento na Delegacia disse que Rafael era seu vizinho e Kaique e o irmão também andavam lá; que quando soube os nomes, não conhecia Iago nem "Zoi". (Íntegra das declarações disponível na plataforma PJe Mídias). De forma similar, afirmou a vítima Geisymara Jordão Almeida Lima em juízo: Em relação às perguntas do Ministério Público, disse: que estava vindo de casa, os dois celulares estavam na sua mão; que na esquina da Senador, ele já veio encostando a moto pedindo para passar o celular; que tinham duas pessoas na moto; que puxou a arma e ameaçou atirar, dizendo que se não passasse o celular atiraria; que fizeram menção que estavam armados, colocando a mão na camisa; que foi um menino que morava na sua rua, que contando as características seu irmão conhecia um dos; que no outro dia pediram R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para devolver o celular; que o fato ocorreu próximo à casa da sua avó; que foi perto da rua onde elas moravam, e na hora que os assaltantes subiram seu irmão deve ter visto por estar na porta de casa na hora; que ela contou ao irmão e o mesmo informou que viu a moto passando e identificou as pessoas; que Beatriz e a declarante falaram as características para o seu irmão também; que seu irmão identificou quem era e ela não conhecia os dois; que depois do fato não voltou a ver nenhum no bairro; que não sabese continuam morando no bairro; que sabia que um era menor de idade; que, salvo engano, o menor estava no fundo da moto; que nãos e recorda bem, pois tem muitos anos. Em relação às perguntas da Defesa, disse: que sua prima Ana Beatriz não comentou com ela de ter visto algum dos acusados no bairro; que seu irmão não mostrou os acusados para a declarante e a prima; que tem 19 anos e na época dos fatos tinha 12 anos. Em relação às perguntas do Juízo, disse: que não se recorda mais dos traços característicos dos acusados. (Íntegra das declarações disponíveis na plataforma PJe Mídias). Corroborando com as declarações das ofendidas, consta nos autos os depoimentos de Kaique Oliveira Ribeiro, Rafael Silva dos Santos e do adolescente W. F. S. F., em sede extrajudicial, ocasião em que noticiaram o envolvimento do Recorrente nos crimes sub judice. Confira-se: " .. o INTERROGANDO estava em sua residência, na sexta feira, a noite, quando RAFAEL lhe ligou dizendo que WENDEL, conhecido como FAL, tinha roubado o celular de uma menina, na quinta-feira pela tarde; Que RAFAEL, na sexta feira, localizou FAL, em sua residência, quando falou que queria o celular da mulher de volta, quando FAL falou que se a mulher desse a quantia de R$ 100,00 (cem reais) devolveria o celular; Que o DECLARANTE passou o recado de RAFAEL, dizendo que FAL queria R$100,00 (cem reais), quando RAFAEL falou com a dona do celular que o ladrão estava pedindo a quantia de R$ 150,00 (cento e cinquenta); Que por fim o RAFAEL ligou para o DECLARANTE no sábado, dizendo que a dona pagaria a quantia R$ 100,00 (cem reais), quando o DECLARANTE informou que o celular já tinha sido vendido e não queria mais negociar ;Que o INTERROGADO vendeu o celular na pedra, Feira do Rolo, no sábado pela manhã, e passou a quantia de R$ 150,00 para FAL; Que o INTERROGADO pegou o celular na sexta feira, com WENDEL FABRICIO, conhecido como FAL e vendeu na Feira do Rolo no sábado pela manhã; Que foi a primeira vez que pegou um celular com FAL para vender; Que o INTERROGADO vendeu o celular, para uma pessoa que apareceu no momento, não sabendo o nome da pessoa; Que WENDEL ficou nervoso, quando o INTERROGADO passou a ideia, que a menina era filha de polícia, para devolver o celular; Que logo depois, cerca de 30 min. WENDEL confirmou que havia roubado o celular, pelo lado do bairro Brasília, juntamente com HIAGO; Que o INTERROGADO conhece HIAGO, de vista, mora no bairro, nas proximidades da rua, onde o INTERROGADO mora; Que o celular roubado, era de marca SAMSUNG PRIME, cor branco; Que o INTERROGADO nunca foi preso ou processado anteriormente; .. ." (Interrogatório de Kaique Oliveira Ribeiro na Delegacia de Polícia - ID45465898 - fls. 6/7). " .. Que chegou em sua residência uma amiga, dizendo que tinha acabado de ser roubada; Que BIA pediu para o DECLARANTE ligar para KAIQUE, porque o irmão da outra vítima, viu o momento que os meliantes saíram em POP de cor branca, com um indivíduo conhecido como Fan, morador da Chácara São Cosme; Que o DECLARANTE conhece KAIQUE e pediu informação sobre os meliantes que tinha roubado sua amiga BIA; Que KAIQUE falou que estava com o celular em mãos, mas não era para relatar quem havia roubado; Que o DECLARANTE falou com KAIQUE na sexta, por volta das 19:00 horas, cobrando a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para devolver; Que o DECLARANTE procurou BIA em sua residência e não encontrou; Que no dia seguinte o DECLARANTE falou com a mãe de BIA, falu que tinha achado o celular, e a pessoa que estava com o celular pediu a quantia de R$ 100,00; Que entrou em contato com KAIQUE, já no sábado, quando o mesmo falou que não iria entregar mais nada, para as pessoas não pensarem que ele havia roubado o celular; Que o DECLARANTE fez contato com KAIQUE pelo telefone, conhece FAL de vista; Que BIA conhece KAIQUE, se ele estivesse roubado, ele saberia. .. ."(Declarações de Rafael Silva dos Santos na Delegacia de Polícia -ID 45465898 - fl. 9). " .. na quinta-feira, por volta das 15:00 horas, o DECLARANTE estava com HIAGO, em uma motocicleta quando anunciaram o roubo, e subtraído (sic) dois celular (sic) de uma mulher; Que o DECLARANTE e HIAGO passaram e viu a mulher, que estava com celular na mão; Que o DECLARANTE estava na carona da motocicleta, desceu e deu a voz de roubo, simulando estar armado; Que HIAGO ficou na motocicleta, como condutor aguardando o DECLARANTE; Que o DECLARANTE ficou com um celular e deu outro para HIAGO, o que ficou com o DECLARANTE vendeu a KAIQUE por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), tendo KAIQUE vendido por R$ 200,00 (duzentos), na feira do rolo, na quinta-feira; Que o DECLARANTE ficou o celular (sic) modelo SAMSUNG PRIME, cor branco; Que o DECLARANTE nunca foi apreendido no Melo Matos; Que HIAGO é maior, mora na Rua das Américas, o DECLARANTE mostrou aos policiais a casa, não o encontrou; Que KAIQUE foi localizado através de informações do DECLARANTE e apresentado nesta Delegacia. .. ." (Declarações do adolescente W. F. S. F. na Delegacia de Polícia - ID45465898 - fl. 8). De modo oposto, o Recorrente negou a prática delituosa nas duas oportunidades em que fora interrogado: " .. Que o INTERROGADO nega ter participado do roubo; Que ov INTERROGADO sabe informar que FABRÍCIO, vulgo FAL tentou lhe vender um celular marca SAMSUNG de cor branco, vendo apenas por foto; Que FAL cobrou no celular a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais); Que FAL não disse como tinha conseguido o celular, apenas que tinha para vender; Que o INTERROGADO não sabe informar com o que KAIQUE trabalha; Que o INTERROGADO não tem conhecimento de quem adquiriu o celular na mão de Fal; Que alguém está ligando para sua mãe, querendo o celular de volta, ou mataria seu filho; Que o INTERROGADO nega ter cometido os roubos; Que o INTERROGADO está desempregado, já trabalhou de carteira assinada como armador de móveis; Que no dia 08/10/2015, por volta das 15:00 horas o INTERROGADO estava desarmando um guarda-roupa de uma senhora, para uma mudança, conhecida como Edna, moradora no bairro Gabriela, em um condomínio; Que o INTERROGADO se compromete em trazer a Sra.Edna, como sua testemunha; Que o INTERROGADO já foi preso anteriormente por roubo de veículo; .. ." (Interrogatório do Réu na Delegacia de Polícia - ID 45465898 - fls. 18/19 - grifos nossos) ." .. não praticou o fato; que tinha um menor e Kaique chegaram na sua residência informando que tinha achado um celular para o interrogando desbloquear; que mandou eles saírem para lá; que não praticou o delito; que era para estar no reconhecimento ele e as outras pessoas citadas no processo; .. que o celular não foi encontrado com ele; que estava no trabalho quando sua mãe ligou e informou que teria que comparecer na Delegacia; que Kaique mora no bairro, que nunca teve aproximação, só o conhecia de vista; que estava montando o guarda-roupa de Edna na data do fato; que antes foi acusado de roubo de veículo. Em relação às perguntas do Ministério Público, disse: que não conhecia Gilmar Jordão; que também não conhecia Rafael; que tomou conhecimento do roubo por Kaique e o menor terem ido na sua casa pedindo para desbloquear os celulares; que não quis mexer nos celulares; que eles pegaram o aparelho e saíram; que no outro dia quando chegou em casa sua mãe informou que tinha ido polícias na sua casa; que foi até a Delegacia; que no Feiraguay trabalhava com manutenção de celulares e notebooks; que foram na sua casa depois do ocorrido, de noite. Em relação às perguntas da Defesa disse: que Kaique e o outro são do mesmo porte, de cor parda; que eles estão pelo bairro; que vende relógio, corrente, virtualmente; que o outro processo já acabou, foi em 2012, e não responde outro." (Trechos extraídos do interrogatório do Réu em Juízo - PJe Mídias). Nota-se que, durante a persecução penal, o Acusado apresentou versões distintas para o fato. Assim, enquanto na Delegacia de Polícia, informou que uma pessoa de prenome Fabrício, tinha lhe oferecido um celular, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em Juízo, afirmou que um adolescente e Kaique foram até a sua residência, pedir para que desbloqueasse um telefone móvel, pois trabalhava com manutenção de celular e notebook no Feiraguay. Vê-se, contudo, que tais narrativas estão isoladas nos fólios. Inclusive, muito embora o Recorrente tenha arguido, na Delegacia de Polícia, que levaria a pessoa de prenome Edna para confirmar que estava prestando serviço a mesma no dia dos fatos, assim não fez. Desta forma, forçoso concluir que as versões apresentadas pelo Réu destoam das demais provas constantes nos autos, de modo que se descurou a Defesa de comprovar o quanto alegado, na forma do art. 156, do CPP. Consigne-se que, em decorrência do princípio da ampla defesa, o agente pode até mentir em seu interrogatório, sendo crível que tenha se valido dessa faculdade, pois, como visto, não há elementos nos autos que corroborem suas narrativas. Lado outro, verifica-se que as declarações das ofendidas guardam consonância com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos de Rafael Silva dos Santos e do adolescente W. F. S. F, e interrogatório de Kaique Oliveira Ribeiro, os quais demonstram que no dia 08.10.2015, por volta das 15h30, na Rua Geraldo Leite, bairro Serraria Brasil, em Feira de Santana, o Recorrente, corrompendo o adolescente W. F. S. F, com ações previamente acordadas, em comunhão de esforços e desígnios, mediante o emprego degrave ameaça, consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo, subtraiu dois aparelhos celulares de propriedade de Ana Beatriz Ferreira de Carvalho e Geisymara Jordão Almeida. Com efeito, apesar de não constar no termo de declarações da vítima Ana Beatriz Ferreira de Carvalho, na Delegacia de Polícia, os nomes dos autores do crime e daqueles que teriam exigido uma quantia para devolução da res furtivae, verifica-se que em Juízo ela detalhou o crime e os fatos posteriores, que a levaram a ter ciência acercada autoria delitiva. Impende destacar que, essa ofendida, em Juízo, foi categórica ao informar as características físicas dos autores do crime (que na Delegacia disse que o Iago era da cor dela, um pouco mais escuro; que o que desceu da moto era negro; que Iago estava de regata preta, basicamente é da sua cor, com o cabelo baixo, um cavanhaque; que lembra mais de "Zoi", que tinha um problema no olho), sendo que, na audiência de instrução e julgamento, foram apresentados 3 (três) homens, com o mesmo tom de pele, corte de cabelo e cavanhaque, tendo ela reconhecido o terceiro indivíduo como sendo o que estava pilotando a motocicleta, que estava sem capacete, o qual se identificou como sendo Iago Almeida da Silva, ora Apelante. Nesse contexto, não vislumbro a alegada nulidade aventada pela Defesa, porquanto, a meu ver, fora observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP, tendo a vítima Ana Beatriz reconhecido o Denunciado precisamente, quando ele estava diante de pessoas com características que lhe eram semelhantes. Pontue-se que, o fato destes homens não possuírem a mesma idade ou altura em nada macula o ato processual, notadamente porque o Código de Processo Penal exige que as pessoas tenham características parecidas e não que sejam totalmente semelhantes. Confira-se: .. Outrossim, o fato de Ana Beatriz Ferreira de Carvalho e Geisymara Jordão Almeida(vítimas) terem ciência do nome dos autores do crime através de uma terceira pessoa (Gilmar - irmão de Geisymara) não ocasiona nulidade ao feito, tampouco macula o ato de reconhecimento judicial, porquanto este se dá através das características do agente e não do nome. Além disso, à luz da ampla defesa e do contraditório, as ofendidas explicaram que o delito ocorreu próximo a residência de Geisymara, quando o irmão dela estava na porta de casa. Por essa razão, ele pôde perceber que apenas uma motocicleta tinha passado pelo local, e que nela estavam o Réu e o adolescente W. F. S. F., os quais ele conhecia. Nessas circunstâncias, quando as vítimas retornaram para casa chorando e narraram o ocorrido, Gilmar identificou os autores. Tais fatos puderam ser confirmados no dia posterior, quando, através de Rafael Silva dos Santos, elas foram informadas que Kaique Oliveira Ribeiro estava exigindo uma quantia em valor para devolver a res furtivae. Nessa senda, conclui-se que não persiste o argumento defensivo de que a vítima Ana Beatriz não reconheceu o autor do crime, mas sim aquele que foi indicado por terceira pessoa que não estava presente no momento do delito, porquanto, repita-se, ela não conhecia o Réu anteriormente. E, em juízo, o reconheceu, quando ele estava ao lado de pessoas com características semelhantes. Portanto, tem-se que a ofendida não identificou o Recorrente através do nome, mas sim por suas características físicas. De mais a mais, o fato de Geisymara Jordão Almeida informar na audiência de instrução e julgamento que não recordava os traços característicos do acusado não tem o condão de descredibilizar o reconhecimento realizado por Ana Beatriz Ferreira de Carvalho, mesmo porque trata-se de pessoas diferentes, com reações emocionais distintas. Impende registrar que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, como elemento de prova, merece especial credibilidade quando não destoa dos demais elementos probatórios, como é a hipótese destes autos 2 , de forma que as arguições defensivas não demonstram vícios capazes de trazer dúvidas acerca da autoria delitiva. Gize-se, ademais, que apesar de os elementos de informação colhidos em sede inquisitorial não serem capazes de, por si sós, embasarem exclusivamente uma condenação, consoante dispõe o art. 155, do CPP, podem ser valorados pelo Magistrado, sobretudo quando confirmados pelas provas colhidas sob o pálio do contraditório, como no caso dos autos. Neste sentido, vem entendendo esta Corte: .. Por fim, é importante ressaltar que o fato da res furtivae não ter sido localizada na posse do Denunciado não fragiliza o conjunto probatório, porquanto, houve certa demora até que as autoridades competentes tivessem ciência acerca da autoria dos crimes, sendo esse tempo suficiente para que o Acusado desse o destino desejado aos bens. Deste modo, considerando que a sentença fora lastreada em adequado exame do contexto probatório, adotando-se fundamentação lógica, a manutenção da condenação do Apelante é medida que se impõe, de modo que não há falar em ausência de provas da autoria delitiva. Como se vê, o Tribunal de origem assentou que "as declarações das ofendidas guardam consonância com o conjunto probatório, em especial com os depoimentos de Rafael Silva dos Santos e do adolescente W. F. S. F, e interrogatório de Kaique Oliveira Ribeiro, os quais demonstram que no dia 08.10.2015, por volta das 15h30, na Rua Geraldo Leite, bairro Serraria Brasil, em Feira de Santana, o Recorrente, corrompendo o adolescente W. F. S. F, com ações previamente acordadas, em comunhão de esforços e desígnios, mediante o emprego degrave ameaça, consubstanciada na simulação de porte de arma de fogo, subtraiu dois aparelhos celulares de propriedade de Ana Beatriz Ferreira de Carvalho e Geisymara Jordão Almeida". Constou que a vítima Ana Beatriz Ferreira de Carvalho, "em Juízo ela detalhou o crime e os fatos posteriores, que a levaram a ter ciência acercada autoria delitiva", bem como que "na audiência de instrução e julgamento, foram apresentados 3 (três) homens, com o mesmo tom de pele, corte de cabelo e cavanhaque, tendo ela reconhecido o terceiro indivíduo como sendo o que estava pilotando a motocicleta, que estava sem capacete, o qual se identificou como sendo Iago Almeida da Silva, ora Apelante". Concluiu que "não vislumbro a alegada nulidade aventada pela Defesa, porquanto, a meu ver, fora observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP, tendo a vítima Ana Beatriz reconhecido o Denunciado precisamente, quando ele estava diante de pessoas com características que lhe eram semelhantes". Destacou ainda que "o fato de Ana Beatriz Ferreira de Carvalho e Geisymara Jordão Almeida(vítimas) terem ciência do nome dos autores do crime através de uma terceira pessoa (Gilmar - irmão de Geisymara) não ocasiona nulidade ao feito, tampouco macula o ato de reconhecimento judicial, porquanto este se dá através das características do agente e não do nome. Além disso, à luz da ampla defesa e do contraditório, as ofendidas explicaram que o delito ocorreu próximo a residência de Geisymara, quando o irmão dela estava na porta de casa. Por essa razão, ele pôde perceber que apenas uma motocicleta tinha passado pelo local, e que nela estavam o Réu e o adolescente W. F. S. F., os quais ele conhecia". Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem consignou que fora observado o procedimento previsto no art. 226, do CPP, tendo a vítima Ana Beatriz reconhecido o Denunciado precisamente, quando ele estava diante de pessoas com características que lhe eram semelhantes. Ademais, restou consignado pelas instâncias ordinárias que a autoria delitiva foi demonstrada por elementos outros, independentes do reconhecimento. Com efeito, a condenação pautou-se também no depoimento das vítimas e nos depoimentos de Rafael Silva dos Santos e do adolescente W. F. S. F, e interrogatório de Kaique Oliveira Ribeiro. Nesse contexto, revela-se inevitável reconhecer o distinguishing em relação ao acórdão paradigma que modificou o entendimento deste Tribunal sobre a matéria, tornando-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. Para se inverter o entendimento das instâncias ordinárias e concluir pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, providência incabível na via do habeas corpus. Ante o exposto, de nego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA