HC 848553 - ACORDAO

HC 848553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (fase policial por exibição de fotografia), o que contaminou o reconhecimento posterior em juízo, configurando ilegalidade que impõe a nulidade; a decisão recorrida não absolveu, apenas determinou que o juiz natural identifique provas derivadas e reavalie se há elementos probatórios independentes suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado; Vítima/testemunha: Carlos Alberto da Silva Alexandre Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Latrocínio
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Latrocínio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Carlos Alberto da Silva Alexandre Júnior

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito de reconhecimento policial por exibição de fotografia sobre reconhecimento posterior em juízo
  3. 3 Existência ou não de provas independentes suficientes para manter condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (fase policial por exibição de fotografia), o que contaminou o reconhecimento posterior em juízo, configurando ilegalidade que impõe a nulidade; a decisão recorrida não absolveu, apenas determinou que o juiz natural identifique provas derivadas e reavalie se há elementos probatórios independentes suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento pessoal; determinar ao juiz natural que identifique as provas dele derivadas e reavalie se remanescem outros elementos probatórios independentes e suficientes.