HC 893199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARCO ANTONIO ROBLES TUCI, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL INQUISITORIAL QUE OBERVOU DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. VIA ESTREITA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O caso concreto é de reconhecimento pessoal inquisitorial sob ditames legais, pois as vítimas, em juízo, foram uníssonas ao dizer que, na delegacia, vários indivíduos foram colocados em uma sala separada e, dentre estes, reconheceram os acusados. III - A matéria que exige extenso revolvimento de fatos e provas não pode ser veiculada por meio da via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de nulidade processual apta a invalidar a sentença condenatória, porque não teriam sido obedecidos os requisitos legais previstos nos arts. 210 e 226 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente, da incomunicabilidade das partes e testemunhas e do reconhecimento fotográfico. Alternativamente, sustenta a possibilidade de afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. Aduz que haveria repercussão geral da matéria tratada. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.167-1.169. É o relatório. Da leitura das razões recursais (fls. 1.112-1.161), verifica-se a deficiência de fundamentação do recurso extraordinário, uma vez que a parte insurgente não indicou o artigo da Constituição da República que teria sido violado por esta Corte Superior de Justiça no acórdão recorrido, o que enseja a aplicação da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria constitucional invocada no recurso extraordinário não foi apreciada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitá-la. Súmulas 282 e 356 do STF. Inadmissível o prequestionamento implícito. Precedentes. 2. Ausência de demonstração, nas razões do apelo extremo, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos constitucionais dados como contrariados, o que inviabiliza a sua análise, nos termos da Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.044-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 11/9/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ADMITE O EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A parte não indicou de que forma as normas constitucionais mencionadas teriam sido violadas pelo acórdão recorrido, o que leva à aplicação do óbice da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). 2. O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, rejeitou a exceção de suspeição e impedimento, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame de provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário"). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.272.389-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 27/8/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO INADMITIDO .