HC 935532 - DECISAO

HC 935532 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado: embora haja jurisprudência vinculando a validade do reconhecimento ao cumprimento estrito do art. 226 do CPP, no caso dos autos a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento extra-judicial, existindo outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboraram a autoria, de modo que a via do habeas corpus substitutivo não era adequada.

Parties
Paciente: ODAIR JOSE RODRIGUES PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE RODRIGUES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de provas corroboradoras independentes quando reconhecimento extra-judicial é viciado

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade do ato impugnado: embora haja jurisprudência vinculando a validade do reconhecimento ao cumprimento estrito do art. 226 do CPP, no caso dos autos a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento extra-judicial, existindo outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboraram a autoria, de modo que a via do habeas corpus substitutivo não era adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.