AREsp 2666225 - DECISAO

AREsp 2666225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado distinguishing em relação ao acórdão paradigma: a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento viciado, mas em provas autônomas e suficientes (apreensão de motocicleta, roupas, quantia de R$ 215,00, imagens de segurança, depoimentos de vítimas e testemunhas e prisão próxima aos fatos), de modo que não se impõe nulidade nem se admite revolvimento do conjunto probatório em sede de recurso especial; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Parties
Recorrente: ARNALDO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Art. 226 Do CPP Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ARNALDO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento
  2. 2 Valoração probatória do reconhecimento quando é ou não o único lastro da condenação
  3. 3 Distinguishing em relação ao acórdão paradigma (HC 598.886/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado distinguishing em relação ao acórdão paradigma: a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento viciado, mas em provas autônomas e suficientes (apreensão de motocicleta, roupas, quantia de R$ 215,00, imagens de segurança, depoimentos de vítimas e testemunhas e prisão próxima aos fatos), de modo que não se impõe nulidade nem se admite revolvimento do conjunto probatório em sede de recurso especial; decisão fundamentada também no art. 253, parágrafo único, II, 'b', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.