HC 847324 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em relação a matéria (nulidade do reconhecimento pessoal) que não foi apreciada no acórdão recorrido, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Recurso E Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem com base nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal em relação a matéria (nulidade do reconhecimento pessoal) que não foi apreciada no acórdão recorrido, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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