AREsp 2614771 - DECISAO

AREsp 2614771 - DECISAO

O único elemento de prova da autoria imputada ao recorrente consistia em reconhecimento pessoal/fotográfico viciado pela prévia visualização da fotografia nos autos (inobservância do art. 226 do CPP); conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 é nulo e, na ausência de outros elementos de convicção válidos e autônomos, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: OSMAR PEDRO DA SILVA; Apelante / Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Absolvição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver OSMAR PEDRO DA SILVA das imputações na Ação Penal n. 1532327-36.2021.8.26.0050, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Insuficiência De Prova Para Condenação, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Insuficiência De Prova Para Condenação Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR PEDRO DA SILVA

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público

Apelante / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Absolvição

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal/fotográfico)
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal/fotográfico
  3. 3 insuficiência de prova para formar juízo condenatório

Ratio Decidendi

O único elemento de prova da autoria imputada ao recorrente consistia em reconhecimento pessoal/fotográfico viciado pela prévia visualização da fotografia nos autos (inobservância do art. 226 do CPP); conforme jurisprudência consolidada do STJ, reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 é nulo e, na ausência de outros elementos de convicção válidos e autônomos, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso V, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver OSMAR PEDRO DA SILVA das imputações na Ação Penal n. 1532327-36.2021.8.26.0050, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolvição nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal
  • Comunique-se, com urgência, o Juízo de primeiro grau