AREsp 2599762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial/fotográfico irregular: as vítimas ratificaram os reconhecimentos em juízo e houve prova complementar (depoimentos policiais sobre o veículo e localização do cativeiro, descrição do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7 Do STJ, Suficiência Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7 Do STJ Suficiência Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP em reconhecimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em outras provas independentes do reconhecimento pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático em sede de recurso especial/habeas corpus por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial/fotográfico irregular: as vítimas ratificaram os reconhecimentos em juízo e houve prova complementar (depoimentos policiais sobre o veículo e localização do cativeiro, descrição do imóvel e esclarecimentos das vítimas) suficiente para sustentar a autoria, e não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em profundidade em sede de recurso, por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental