RHC 202772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DIEKSON COELHO PERES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento do HC n. 0724036-59.2024.8.07.0000. Consta dos autos que o recorrente, investigado no IPM n. 2024.0622.04.0131, impetrou habeas corpus preventivo perante a Vara de Auditoria Militar com o objetivo de impedir que a autoridade policial determine o seu comparecimento obrigatório ao ato de reconhecimento pessoal. Indeferido o pedido liminar (fls. 267/268), a defesa impetrou o writ originário, o qual foi denegado nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. AUDITORIA MILITAR. TORTURA. CURSO DE FORMAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. COMPARECIMENTO. DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLADO. COMPORTAMENTO PASSIVO DO INVESTIGADO. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento de pessoas busca esclarecer a autoria do delito sob investigação, por meio da palavrada vítima ou testemunha, servindo-se tanto para confirmar a autoria por parte do indivíduo submetido ao reconhecimento, como para atestar sua inocência, caso ele não seja reconhecido. 1.1 O procedimento, inclusive, possui previsão expressa no art. 368 do Código de Processo Penal Militar. 2. A mais abalizada doutrina explica que o direito de não produzir provas contra si mesmo impede que sejam exigidos comportamentos ativos do investigado que possam incriminá-lo, como nas hipóteses de exame grafotécnico, reconstituição de crime etc. 2.1 Já no que concerne às provas que exijam mero comportamento passivo do investigado, como é o caso do reconhecimento pessoal, não há que se falar em violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) 3. A submissão do investigado ao procedimento de reconhecimento pessoal não implica em violação à garantia de não se autoincriminar, na medida em que dele não se exige qualquer postura ativa, mas apenas uma cooperação meramente passiva. Precedente do TJDFT. 4. O direito de não produzir prova contra si mesmo não persiste, portanto, quando o investigado for mero objeto de verificação, sendo simples alvo de observação por parte da vítima ou testemunha que pretende reconhecê-lo, não se exigindo qualquer ação do investigado. 4.1. A simples determinação de que o investigado compareça a determinado local para se submeter a reconhecimento de pessoas não é exigência invasiva que viole o direito à não autoincriminação. 5. Ordem denegada" (fl. 913). O recorrente sustenta que a sua participação no ato de reconhecimento pessoal exige um comportamento ativo, visto que ele deverá dirigir-se ao local, entrar na sala de reconhecimento e colocar-se ao lado de outras pessoas, não podendo, portanto, ser obrigatória a sua participação, tendo em vista o seu direito de não produzir prova contra si. Requer, assim, o provimento do recurso para que as autoridades investigativas não determinem a sua participação obrigatória no ato de reconhecimento pessoal, designado para o dia 5/9/2024. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso: " .. Com efeito, não há que se falar em teratologia, nem em violação a direito individual do paciente, uma vez que o procedimento de reconhecimento pessoal está previsto no artigo 368 do Código de Processo Penal Militar. Dessa forma, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ademais, eventual desconstituição dessas conclusões demanda novo exame do conjunto probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus. .. " (fl. 987) É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito à participação obrigatória do ora recorrente investigado em inquérito policial militar pela prática do delito de tortura no ato de reconhecimento pessoal previsto no art. 368 do Código de Processo Penal Militar. As instâncias ordinárias entenderam que a participação do recorrente no ato de reconhecimento "não implica violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois demanda mero comportamento passivo", consoante se extrai dos seguintes trechos: Decisão de 1º grau: " .. O inciso LXIII do artigo 5º da Carta Magna Brasileira preconiza que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. A partir daí, inegável o reconhecimento de que é garantida aos investigados a possibilidade de não produzir provas que possam incriminá-los (nemo tenetur se detegere). Sobre o tema, importante analisara doutrina de Renato Brasileiro sobre o tema: .. Entretanto, necessário esclarecer que a convocação do militar para comparecimento a sessão de reconhecimento de pessoas não demanda dele um comportamento ativo, mas tão somente a sua presença em determinado local para que possa ser reconhecido pela vítima de um crime, de modo que, eventual recusa em tal comparecimento, não está abarcada pela norma constitucional supracitada. .. " (fl. 268) Acórdão: " .. O reconhecimento de pessoas busca esclarecer a autoria do delito sob investigação, por meio da palavra da vítima ou testemunha, servindo-se tanto para confirmar a autoria por parte do indivíduo submetido ao reconhecimento, como para atestar sua inocência, caso ele não seja reconhecido. O procedimento, inclusive, possui previsão expressa no art. 368 do Código de Processo Penal Militar, confira-se: .. Em que pese a tese defensiva, considero que a determinação de que o paciente compareça à corregedoria da Polícia Militar para participar de procedimento de reconhecimento de pessoas não implica violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois demanda mero comportamento passivo do acusado. A mais abalizada doutrina explica que o direito de não produzir provas contra si mesmo impede que sejam exigidos comportamentos ativos do investigado que possam incriminá-lo, como nas hipóteses de exame grafotécnico, reconstituição de crime etc. Já no que concerne às provas que exijam mero comportamento passivo do investigado, como é o caso do reconhecimento pessoal, não há que se falar em violação ao direito de não autoincriminação (nemo tenetur se detegere). .. Em caso muito semelhante a hipótese ora em análise, que também envolvia o comparecimento a reconhecimento pessoal no âmbito de inquérito policial militar, este eg. TJDFT consignou que a submissão do investigado ao procedimento de reconhecimento pessoal não implica em violação à garantia de não se autoincriminar, na medida em que dele não se exige qualquer postura ativa, mas apenas uma cooperação meramente passiva. Confira-se: .. Assim, o direito de não produzir prova contra si mesmo não persiste, portanto, quando o investigado for mero objeto de verificação, sendo simples alvo de observação por parte da vítima ou testemunha que pretende reconhecê-lo, não se exigindo qualquer ação do investigado. A simples determinação de que o investigado compareça a determinado local para se submeter a reconhecimento de pessoas não é exigência invasiva que viole o direito à não autoincriminação. Compreensão diversa esvaziaria o instituto do reconhecimento pessoal. Após melhor análise dos autos, considero que a tese firmada pelo Supremo Tribunal nas ADPF "s nº 395 enº 444 não são aplicáveis ao presente caso, uma vez que a Suprema Corte apenas declarou a não recepção da expressão "para interrogatório" constante do art. 260 do CPP, confira-se: (..) 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III;5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto - art. 6º,V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas - art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução tendo em vista que o imputado não é legalmente coercitiva de investigados ou de réus , para interrogatório obrigado a participar do ato, e , constante do pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório" art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) No mesmo sentido: ADPF 395 PROCESSO ELETRÔNICO JULG-14-06-2018 UF-DF TURMA-TP MIN-GILMARMENDES N. PÁG-236 DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019 A supracitada conclusão do STF se deu, em síntese, porque o interrogatório é, acima de tudo, direito de defesa do acusado, razão pela qual ele não estaria obrigado a comparecer a este ato. Todavia, as ADPF "s nº 395 e nº 444 não concluíram que o investigado teria direito de não comparecer ao reconhecimento pessoal. Na realidade, durante o julgamento das ADPF "s nº 395 e nº 444, o Ministro Celso de Mello destacou em seu voto que o reconhecimento pessoal era uma exceção ao direito de não comparecimento ali debatido. Confira-se: O entendimento de que a pessoa sujeita a atos de persecução penal não pode sofrer condução coercitiva, para efeito de interrogatório ou de produção de provas contra si própria, exceto em casos de reconhecimento pessoal ou de identificação criminal (Lei nº 12.037/2009 , art. 3º), tem o beneplácito do magistério da(CPP, art. 226)doutrina (DIOGO MALAN, "Condução Coercitiva do Acusado (ou investigado) no Processo Penal", "in" BoletimIBCCrim, n. 266, p. 02/04, jan/2015; MARCO ANTONIO MARQUES DA SILVA e JAYME WALMER DEFREITAS, "Código de Processo Penal Comentado", p. 408, 2012, Saraiva; RENATO BRASILEIRO DE LIMA,"Código de Processo Penal Comentado", p. 740, 2ª ed., 2017, JusPODIVM; ROBERTO DELMANTO JUNIOR,"Inatividade no Processo Penal Brasileiro", p. 164, item n. 5.8.2, 2004, RT, v.g.)." (grifei) Por todo o exposto, considero que a determinação de que o paciente compareça para participar de reconhecimento pessoal no âmbito de inquérito policial militar não ofende o direito de não autoincriminação e nem o direito de ir e vir, razão pela qual a ordem deve ser denegada." (fls. 922/925) Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a APDF n. 444 "para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP." O relator, em. Min. Gilmar Mendes, destacou em seu voto a possibilidade de condução coercitiva para outros atos, dentre eles o reconhecimento, in verbis: "A expressão "para o interrogatório", constante do art. 260 do CPP, tampouco foi recepcionada, na medida em que representa uma restrição desproporcional da liberdade, visto que busca uma finalidade não adequada ao sistema processual em vigor. Neste ponto, convém reiterar que a incompatibilidade da condução coercitiva está restrita ao interrogatório sobre os fatos. A presente ação não trata de outras hipóteses de condução coercitiva, como a condução de testemunhas e peritos, ou de investigados ou réus para identificação, qualificação ou outros atos diversos do interrogatório, como a identificação, a qualificação e o reconhecimento, dentre outros." (ADPF 444, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Portanto, a teor do que dispõe o art. 260 do CPP, salvo o interrogatório, se o acusado não atender à intimação para o "reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença". Nesse sentido, RENATO BRASILEIRO preconiza que, "em relação às provas que demandam apenas que o acusado tolere a sua realização, ou seja, aquelas que exijam uma cooperação meramente passiva, não se há falar em violação ao nemo tenetur se detegere. O direito de não produzir prova contra si mesmo não persiste, portanto, quando o acusado for mero objeto de verificação. Assim, em se tratando de reconhecimento pessoal, ainda que o acusado não queira voluntariamente participar, admite-se sua execução coercitiva" (Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima. Salvador : Juspodivm, 2016, pg. 487). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA