AREsp 2694783 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por WELLINGTON DE LIRA DA SILVA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu o recurso especial. O agravante foi absolvido da imputação do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 248-253). O Tribunal deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para condenar o agravante à pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (fls. 345-358). Inconformado, o agravante interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 155, 226 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal e requerer, em síntese, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo às formalidades previstas no artigo 226 do CPP, com a consequente absolvição por insuficiência de provas (fls. 370-383). Apresentadas as contrarrazões (fls. 399-403), o recurso foi inadmitido na origem em virtude da Súmula n. 83, STJ (fls. 407-411). No presente agravo, a defesa sustenta que a pretensão recursal merece conhecimento, já que não atrai a incidência da Súmula citada e impugna o referido enunciado (fls. 420-425). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 464-472). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista os argumentos expendidos pela parte agravante para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Pretende a defesa a absolvição do recorrente, ante a alegada inobservância das formalidades exigidas pela norma que rege o reconhecimento pessoal (artigo 226 do CPP), acrescida da insuficiência probatória para a condenação. O voto condutor do acórdão recorrido assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 347-355): "Temo alertar, porém, que nenhum vício atinge o procedimento. Com efeito, do exame ao processado denota-se que, após a prática criminosa, o condutor do veículo, Helio Lazzarin, compareceu à delegacia e relatou o ocorrido. Conforme se depreende do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), o Sr. Helio Lazzarin descreveu o acusado de maneira pormenorizada, indicando que o indivíduo que efetuou o roubo seria "de pele morena, magro, aproximadamente 1.60 de altura, apresentando ter 35anos". Diante disso, ante a prisão em flagrante ocorrida uma hora após o roubo, foram apresentadas várias fotografias com características semelhantes àquelas previamente narradas, tendo sido a identificação do Sr. realizada em meio a 8 (oito)WELLINGTON DE LIRA DA SILVA imagens, consoante o documento de reconhecimento anexado ao mov. 1.22. Note-se que, a despeito da identificação em sede policial ter sido realizada por fotografia, foram apresentadas à vítima diversas imagens de pessoas com características pessoais semelhantes às do acusado e das informações prestadas pelo ofendido no Boletim de Ocorrência. É cediço que as provas colhidas em etapa inquisitorial necessitam ser ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não devendo, sozinhas, embasar o decreto condenatório. Dessa forma, a identificação promovida na fase policial, sem a observância estrita dos preceitos estatuídos no artigo 226 do Código de Processo Penal, , não per se configura nulidade capaz de macular o édito condenatório. Tendo esta premissa em mente é que, na hipótese dos autos, a avaliação acerca da autoria delitiva não se pautou exclusivamente no reconhecimento levado a efeito na etapa administrativa - até porque o artigo 155 do Código de Processo Penal veda expressamente tal providência -, mas, também, nas provas colhidas sob o crivo do contraditório conforme se dissertará no tópico seguinte . (..) O segundo desdobramento da justa causa - autoria -, que representa o mote principal da insurgência Ministerial, é igualmente certo e recai sobre o acusado, conforme se dissertará, não sem antes proceder à transcrição da integralidade dos depoimentos colacionados ao processo. Interrogado em Delegacia de Polícia (mov. 1.19), o acusado WELLINGTON DE LIRA DA SILVA confirmou a autoria delitiva. Naquela oportunidade, aduziu: "(..) fui preso por conta de uma besteira aí, eu tava junto com um piá, foi eu e mais um que fez (..) foi eu e um amigo meu, mas ele não tava junto, eu fiz o assalto e depois peguei o carro (..) , busquei ele, deixei ele e o carro só eu abordei mesmo, só cheguei, o carro tava encostado no canto da avenida alí, com a chave na ignição, daí eu cheguei e fiz o assalto (..) a vítima tava do outro lado da avenida, mas eu falei pra ele "cara, eu não quero nada, não quero fazer nada, eu só tô precisando do carro", não ameacei, não apontei arma, nada (..) o comparsa eu peguei depois, ele tava comigo, mas ele me esperou em tal lugar, mas fui eu quem participei, fui eu sozinho entendeu (..) o nome dele é Diego (..) eu tava na casa deles mais cedo, aí eu saí de lá, eu tava no uso da droga, daí peguei acabei fazendo merda (..) eu fiquei um tempo lá, depois a gente ia lá no pagode (..) o boné não é meu, eu tava com ele, mas não é meu."(grifou-se). Em sede judicial (mov. 104.1), porém, o réu optou por permanecer em silêncio durante o seu interrogatório. Nada obstante o silêncio do acusado na etapa processual, tem-se que a confissão realizada na fase extrajudicial se coaduna com o restante das provas carreadas aos autos, que o apontam como autor da prática delitiva sub examine, senão vejamos. Ouvido na seara judicial, a vítima Helio Lazzarinassim relatou (mov. 107.1): "eu saí de casa, estava levando meu piazinho no colégio, tudo no dia de manhã cedo, daí eu desci do carro pra bater o ponto no relógio do meu serviço, nisso o vigilante me falou que tinha um rapaz me chamando no meu carro. Eu achei que era do serviço, porque tava com uma camisa da cor igual da minha né. Eu chegando ele falou "ó, não se mexe, não faz nada, que eu não quero fazer nada com você", eu pensei que ele tava brincando comigo né, daí eu falei "mas o que você quer ", ele falou "não se engana, eu não quero fazer nada", daí eu "tá, mas o que você quer comigo , peguei e encostei no meu carro, cara a cara com ele. O vidro tava aberto daí eu vi meu piazinho chorando, daí eu coloquei a mão assim, coloquei pra meu piazinho correr né, nisso ele pegou e saiu correndo, ele tentou segurar o piá né, mas ele não conseguiu, daí eu peguei e saí correndo, ele falou "para", eu falei "para nada" e saí correndo. (..) Ele falou pra eu parar né, eu pensei, vou parar nada, vou sair correndo, peguei a mão do piazinho e saí correndo. (..) Ele, entrou no carro e foi embora, é que eu deixei a chave na ignição do carro né eu que fui errado também de deixar a chave na ignição do carro né. (..) Não vi mais. (..) Recuperaram, uma hora e vinte minutos depois recuperaram o meu carro, tava na delegacia.(..) Só chegou o carro, o rapaz já tava preso já. (..) Reconheço né, deve estar sem boné, reconheço ele. (..) Sim, to vendo ele na tela, parece ele, tá careca né. (..) É ele sim, é, com certeza.(..) Não olhei ele na delegacia, não deu pra ver ele, deu pra ver só pela coisa do computador, por fotográficas, só uma. (..) O carro foi devolvido, não estava com defeito, tava do jeito que pegaram." (grifou-se). De se observar que o lesionado soube descrever os fatos em perfeita harmonia com a peça acusatória, dando detalhes sobre o ocorrido. (..) O policial militar Benjamin Pereira do Anjos, quando interpelado na seara do contraditório (mov. 107.2), assegurou: "sua equipe policial estava transitando nas proximidades de uma universidade quando avistaram um veículo Fiat/Uno ocupado por quatro pessoas; o policial SILMAR SIONA reconheceu o veículo e relatou que era roubado; daí começaram a perseguir o automóvel, sendo que o condutor desrespeitou a sinalização de trânsito enquanto fugia da equipe policial; em determinado momento o condutor parou o veículo; ele estava usando um boné que foi apreendido e reconhecido posteriormente pela vítima; o condutor, WELLINGTON DE LIRA DA SILVA, disse que pegou o automóvel emprestado de um amigo para comprar cigarro; nesse momento a equipe policial ainda não tinha certeza se WELLINGTON DE LIRA DA SILVA era o roubador; os outros três estrangeiros que estavam no veículo narraram que comprariam bebidas; todos foram encaminhados para a Delegacia de Polícia; então, já na Delegacia de Polícia, a vítima reconheceu WELLINGTON DELIRA DA SILVA como sendo o assaltante; até então achavam que se tratava de uma receptação" (grifou-se). (..) Depreende-se do caderno processual que, após uma hora da prática do delito, o inculpado fora preso em flagrante conduzindo a res furtivae, acompanhado de quatro pessoas, nada obstante a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial.Empós a referida prisão, a vítima Hélio Lazzarin, que estava na delegacia, efetuou o reconhecimento fotográfico de WELLINGTON, apontando-o como o responsável pelo roubo descrito na peça vestibular. A identificação foi ratificada na etapa judicial. Logo, sem razão a defesa ao sustentar que a vítima não teve certeza, na audiência, de que seria WELLINGTON o culpado pelo crime. Isso porque o ofendido reconheceu o réu desde logo ao visualizá-lo na câmera, ressaltando, inclusive, que ele estaria sem boné e de cabelo raspado. Tais comentários indicam que o Sr. Helio rememorou a face do acusado de maneira pormenorizada, a ponto de notar quais características pessoais estavam diferentes desde a consumação do delito até a data da audiência. Destarte, a avaliação acerca da autoria delitiva em desfavor de WELLINGTON não se pautou exclusivamente no reconhecimento levado a efeito na etapa administrativa - até porque o artigo 155 do Código de Processo Penal veda expressamente tal providência-, mas, também, nas provas colhidas sob o crivo do contraditório. Importante ressaltar, por fim, que inexiste no feito qualquer indício de que a vítima tivesse qualquer intenção em falsamente indicar o denunciado como o autor do injusto. Rememore-se que, ao ser interrogado em Delegacia de Polícia, o réu assumiu a prática do roubo, contando que, ao perceber que o veículo estava parado na avenida, com a chave na ignição, se aproximou e o subtraiu. Repise-se que a confissão do acusado é passível de retratação, no entanto, pode ser utilizada pelo Magistrado quando corroborada pelas demais provas dos autos, como in casu." Com efeito, cumpre asseverar que esta Corte entendia que a eventual inobservância das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal não gerava qualquer nulidade no inquérito policial ou na ação penal, pois, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal ao reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Contudo, mais recentemente, a utilização do reconhecimento fotográfico ou pessoal na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. Nessa senda, invoco julgado recente da Sexta Turma dessa Corte, nos autos do HC n. 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, assim ementado: "(..) 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. .. 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver (..)" (HC n. 598.886/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dje de 18/12/2020). Sobredito precedente, entretanto, não é aplicável aos presentes autos, tendo em vista que o o Tribunal de origem, após reanálise dos fatos e provas produzidas nos autos, concluiu pela observância das formalidades descritas no artigo 226 do CPP, que, amparada ao restante do conjunto probatório coeso e harmônico foram suficientes para embasar o decreto condenatório do réu. Isso porque, conforme foi devidamente evidenciado pelo acórdão recorrido, ao longo da instrução processual penal foram produzidas provas, notadamente os depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela vítima e testemunha s policiais, acrescido da confissão extrajudicial do réu e da apreensão do veículo automotor em sua posse, confirmando, de forma induvidosa, a autoria da prática delitiva pelo recorrente. Assim, os elementos de prova colacionados pelo acórdão evidenciam, a princípio, a existência de conjunto probatório suficiente a demonstrar a conduta delitiva do recorrente, sendo que a vítima confirmou com certeza a autoria do recorrente em juízo. Logo, a revisão desse fato, para concluir pela inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal e, em consequência, pela insuficiência probatória das demais provas colhidas nos autos, depende da incursão no conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com o rito do recurso especial, consoante dispõe a súmula n. 7, STJ. Nesse mesmo sentido: "(..) 1. A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com um suposto ato viciado de reconhecimento. Precedentes.2. No caso, a condenação do agravante foi baseada em um conjunto de provas (depoimento de testemunhas e das autoridades policiais ) que foram produzidas em âmbito judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.3. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante requer revisitar o conjunto fático-probatório, que é inadmissível nesta Corte Superior. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes.4. Reforma da decisão proferida pela Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial.5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.522.930/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 16/8/2024) "(..) 1. O recurso especial, para ser admitido, deve preencher os requisitos constitucionais, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é uma instância revisional de decisões de tribunais estaduais ou federais, mas sim tem o dever institucional previsto nos incisos do art. 105 da Constituição da República, dentre eles, uniformizar o entendimento sobre a Lei Federal. 2. É válida a condenação com base em outros elementos probatórios, além do reconhecimento fotográfico, destacando-se que, conforme consta no acórdão recorrido, a identificação do agravante não decorreu exclusivamente do reconhecimento fotográfico, mas sim, por meio de identificação das roupas, e outros elementos probatórios judicializados contidos nos autos, que o réu utilizou na prática do injusto e da arma de fogo usada por ele. Destacou ainda que as vítimas afirmaram categoricamente que já conheciam o agravante previamente, uma vez que ele era frequentador assíduo do estabelecimento comercial. 3. Inviável concluir de forma diversa do Tribunal estadual, porque demandaria reexame fático-probatório, o que esbarra no enunciado 7 da Súmula d o STJ. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.589.931/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 23/8/2024) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO . ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR DIVERSAS PROVAS. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL.