HC 946158 - DECISAO
Indeferi liminarmente a petição inicial por se tratar de insurgência reiterativa de pedido já decidido no AREsp n. 2.492.962/SC, cujo decisum transitou em julgado em 10/9/2024, razão pela qual a impetração é inadmissível (art. 210 do RISTJ).
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MARCIO DA SILVA LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5012253-62.2023.8.24.0008)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
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Parties
MARCIO DA SILVA LEME
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5012253-62.2023.8.24.0008)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
- 2 inadmissibilidade de nova impetração quando há decisão anterior com trânsito em julgado sobre a matéria
Ratio Decidendi
Indeferi liminarmente a petição inicial por se tratar de insurgência reiterativa de pedido já decidido no AREsp n. 2.492.962/SC, cujo decisum transitou em julgado em 10/9/2024, razão pela qual a impetração é inadmissível (art. 210 do RISTJ).
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de MARCIO DA SILVA LEME, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Recurso em Sentido Estrito n. 5012253-62.2023.8.24.0008). Requer-se a concessão da ordem para o fim de reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela testemunha e de todas as provas dele decorrentes no bojo da Ação Penal n. 0018047-14.2007.8.24.0008/SC (fl. 21), arguindo-se que, se o reconhecimento pessoal for realizado em desconformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP) - tal como ocorreu no caso dos autos -, tal prova deverá ser considerada inválida, o que implica a impossibilidade de seu uso para lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar (fl. 20). Sucede que a matéria aqui ventilada já foi objeto de análise no AREsp n. 2.492.962/SC, do qual conheci para não conhecer do recurso especial, tendo ocorrido o trânsito em julgado do decisum em 10/9/2024. Inadmissível, portanto, esta insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já apresentado anteriormente a esta Corte Superior. Nesse sentido: AgRg no HC n. 815.516/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 15/5/2024; e AgRg no HC n. 899.189/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/4/2024; dentre outros. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. NULIDADE DA PROVA. RECONHECIMENTO PESSOAL COM INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TESE JÁ DECIDIDA NO ARESP N. 2.492.962/SC. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Writ indeferido liminarmente.