HC 949567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Andre Gonzaga Soares de Lima - condenado, nos Autos n. 1524006-89.2023.8.26.0228, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, em concurso material com o art. 311, caput, do Código Penal, e em concurso formal com o art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, ao cumprimento de 10 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, ante o acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 2238816-96.2024.8.26.0000. Requer-se a concessão da liminar da ordem para reconhecer a nulidade da prova - porque decorrente de reconhecimento pessoal com inobservância das regras do art. 226 do Código de Processo Penal e de invasão de domicílio -, com a absolvição do paciente. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção do HC n. 926.128/SP. É o relatório. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incognoscível o writ impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível na origem, como na espécie. Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado, é o que se depreende da leitura destas conclusões do Tribunal estadual (fls. 34/37 - grifo nosso): .. No tocante ao reconhecimento pessoal do réu, ao que consta dos autos, a vítima descreveu alguns sinais das pessoas a serem reconhecidas e, em seguida, em local onde se encontravam o requerente André, o acusado Roberth e o menor K.F.C., reconheceu os três indivíduos como os que praticaram o roubo, salientando que estavam com as mesmas vestimentas utilizadas na ação criminosa, alegando ter certeza absoluta por conta das roupas, do tipo físico e da estatura (fls. 30 dos autos de origem). Embora não tenham sido observadas todas as formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal (no sentido que não foram colocadas outras pessoas além dos suspeitos para reconhecimento), o certo é que o reconhecimento se deu principalmente pelas roupas, o que diminui a importância de não terem tomado parte outras pessoas (que não os suspeitos). De toda sorte, como dito, existem outros elementos de prova na linha da acusação. Com efeito, a inobservância das formalidades previstas na lei para o reconhecimento pessoal (ou por fotografia) não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado artigo 155 do CPP. Conferir: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO EM JUÍZO. INVIABILIDADE. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte. 2. Na hipótese dos autos, todavia, o acervo probatório acostado, colhido em Juízo, aponta para o agravante como autor do referido crime. É dizer, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. 3. Ademais, não se pode deixar de notar que eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no HC n. 738.392/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024). .. Nessa mesma toada, o v. acordão hostilizado pontuou: "Isso porque a condenação dos apelantes não foi embasada exclusivamente nos reconhecimentos efetuados na fase inquisitiva, afinal, os réus foram presos em posse da res furtiva após tentarem se evadir ao vislumbrarem a presença dos policiais, assim, não há irregularidade a ser considerada com base no julgamento proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (HC 598.886/SC). Destaca-se que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem por objetivo coibir a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico efetuado em solo policial, carente de credibilidade, sem outros elementos que indiquem a autoria do delito, o que não se verificou no caso em tela. .. Pois bem, no caso em tela, as circunstâncias em que se deram a detenção do requerente (logo após o roubo cerca de uma hora e meia, na posse do bem subtraído), sem apresentar explicação convincente que o eximisse, configuram um quadro que não faz da condenação uma deliberação em total descompasso com a prova. .. Vale observar que a tese de violação de domicílio nem sequer foi enfrentada pela instância a quo. Quanto ao mais, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas dos autos, inferem que a autoria delitiva .. não se firmou tão somente no reconhecimento pessoal como único elemento de prova, deve-se proceder ao distinguishing em relação a acórdão do STJ em sentido diferente (AgRg no HC n. 697.995/RJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 26/5/2022). Ademais, o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP, pressupõe a existência de condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com o reexame de provas ou fragilidade probatória. A ação revisional cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas produzidas (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023) - (AgRg na RvCr n. 6.128/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 30/4/2024). Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. INEVIDÊNCIA DA ARGUIDA ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente.