AREsp 2698257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência indicar que o reconhecimento pessoal/fotográfico não é prova suficiente por si só e que reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, no caso concreto a condenação foi lastreada em outras provas independentes e suficientes (depoimento da vítima em juízo, recuperação da res furtiva, prisão logo após o fato com as mesmas vestes), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO VITOR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Art. 157, §2º, II E VII, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Suficiência Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento, ainda que viciado, foi a única prova da autoria
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas versus vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar da jurisprudência indicar que o reconhecimento pessoal/fotográfico não é prova suficiente por si só e que reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido, no caso concreto a condenação foi lastreada em outras provas independentes e suficientes (depoimento da vítima em juízo, recuperação da res furtiva, prisão logo após o fato com as mesmas vestes), de modo que a pretensão absolutória exigiria reexame probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.