AREsp 2507747 - DECISAO

AREsp 2507747 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices invocados pelo TJSP (inclusive Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 226 do CPP em razão de reconhecimento pessoal realizado apenas em inquérito e por fotografia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial pelo TJSP em razão da Súmula 283 do STF
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim, mantêm-se os óbices invocados pelo TJSP (inclusive Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC e demais dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se