HC 953066 - DECISAO

HC 953066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre matéria equivalente a revisão criminal, cuja competência originária ao STJ é restrita, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA; Órgão Prolator / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Preclusão Temporal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão de reconhecimento pessoal alegadamente inválido
  2. 2 competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal e respeito à segurança jurídica e lealdade processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque versa sobre matéria equivalente a revisão criminal, cuja competência originária ao STJ é restrita, e porque foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, estando a matéria sujeita à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.