AREsp 2128943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, apesar de eventual inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, havia nos autos outros elementos de prova válidos e independentes a sustentar a condenação, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no âmbito do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Euler Fernandes Soares; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Leandro Teatiny Conceição Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Euler Fernandes Soares

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Leandro Teatiny Conceição Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reforma por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque, apesar de eventual inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal, havia nos autos outros elementos de prova válidos e independentes a sustentar a condenação, de modo que a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no âmbito do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

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