HC 956917 - DECISAO

HC 956917 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado — o que é inadmissível — e não há ilegalidade flagrante: eventual vício no reconhecimento não vicia a condenação quando existem outras provas independentes e, se a vítima consegue individualizar o agente, não se exige o procedimento formal previsto, razão pela qual não se acolhe a pretensão de absolvição.

Parties
Paciente: NICOLAS GABRIEL NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003841-48.2019.8.24.0113)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Revisão De Condenação, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Revisão De Condenação Provas Independentes

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Parties

NICOLAS GABRIEL NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0003841-48.2019.8.24.0113)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento (fotográfico e pessoal) e eventual vício
  3. 3 suficiência de provas e existence de provas independentes

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação transitada em julgado — o que é inadmissível — e não há ilegalidade flagrante: eventual vício no reconhecimento não vicia a condenação quando existem outras provas independentes e, se a vítima consegue individualizar o agente, não se exige o procedimento formal previsto, razão pela qual não se acolhe a pretensão de absolvição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.