HC 887686 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhece u de habeas corpus substitutivo, mantendo a condenação por roubo majorado. O recorrente foi reconhecido pela vítima e a condenação foi fundamentada em provas independentes, incluindo depoimentos e apreensão de objetos roubados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento pessoal e a suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do réu não foi a única prova utilizada para a condenação, sendo corroborado por outros elementos probatórios. 4. A jurisprudência atual permite a condenação com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 454-455). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conhece u de habeas corpus substitutivo, mantendo a condenação por roubo majorado. O recorrente foi reconhecido pela vítima e a condenação foi fundamentada em provas independentes, incluindo depoimentos e apreensão de objetos roubados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento pessoal e a suficiência das provas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do réu não foi a única prova utilizada para a condenação, sendo corroborado por outros elementos probatórios. 4. A jurisprudência atual permite a condenação com base em provas independentes, mesmo que o reconhecimento não tenha seguido o procedimento do art. 226 do CPP. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. VOTO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. No entanto, não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos (e-STJ, fls. 456-458): A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Dos autos se verifica que o acórdão combatido transitou em julgado em 10/02/2017. Diante dessa situação, não deve ser conhecida a ordem, uma vez que substitutivo de revisão criminal. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Assim, sobreo tema entendeu o Tribunal de origem: "Da detida análise dos autos, é de se ver que existem elementos de convicção seguros o suficiente no sentido de responsabilizar criminalmente o ora recorrente. A materialidade restou devidamente evidenciada na Portaria e Boletim de Ocorrência às fls. 6/10, Termo de Declaração às fls. 11, Auto de Reconhecimento de Pessoa às fls. 20, Auto de Avaliação Indireta às fls. 21, Boletim de Ocorrência 25/32, além das provas orais colhidas em sede de instrução processual. A autoria delitiva é igualmente certa na pessoa do recorrente THIAGO QUERINO SILVA, mesmo que negada. A vítima relatou, em ambas as fases de forma coerente, informando na instrução que: "na época dos fatos, trabalhava com manutenção externa para uma empresa de fibra ótica; que ao chegar a um local para prestar manutenção foi abordado por dois indivíduos, sendo que um ficou no interior de um veículo, e o acusado, fazendo uso de arma de fogo, ordenou que lhe entregasse os equipamentos pertencentes à empresa em que trabalhava, se evadindo do local logo após a prática do crime; que dias de,00is, foi chamado para comparecer à Deleqacia de Polícia, onde efetuou o reconhecimento pessoal do acusado Thiago; que o reconheceu sem sombra de dúvidas; que na Delegacia foram colocados vários "presos lado a lado segurando números para reconhecimento; que o equipamento que foi roubado não tinha localizador porém o da outra empresa que também foi roubado possuía e por essa razão o acusado foi preso em flagrante" (Transcrição parcial do depoimento judicial constante na sentença, fls. 167/168). Consoante entendimento pacifico deste e. Tribunal de justiça, a palavra da vítima reveste-se de especial importância ao esclarecimento dos fatos, principalmente em crimes patrimoniais, considerando que em sua maioria são praticados sem outras testemunhas: (..) Na mesma esteira, cabe destacar o boletim de ocorrência o qual relata a situação da prisão do acusado, após o roubo de outros equipamentos eletrônicos da mesma espécie: "Logo em seguida as equipes entraram em contato via telefone com a empresa e informaram que os equipamentos continham rastreadores e que se localizavam na Rua Salvador José Correia Coelho, próximo ao número 560. Então as equipes ROTAM deslocaram para o local e no número 562 localizados os equipamentos e um revólver cal. 38. Posterior as vitimas reconheceram o Thiago como sendo o autor do roubo em buscas nas residências ao redor um individuo correu por cima dos telhados e conseguiu se evadir"(fl. 25). Doutro lado, o recorrente, inicialmente, na esfera investigativa, exerceu o seu direito constitucional de permanecer calado, fls. 18/19 . Todavia, na seara instrutória, o mesmo rebate a prática acima narrada, dizendo "que não são verdadeiras as acusações descritas na denúncia de fls. 03 à 05 dos autos; que o denunciado acha que está sendo acusado dos fatos descritos na denúncia por ter sido confundido por outra pessoa; que na época do fato o interrogado trabalhava no Estacionamento de carros denominado Colonial e no dia do fato encontrava-se no RH da Empresa para pegar o requerimento do seguro desemprego, permanecendo no local das 11:00 às 14:40 horas; que já residia na cidade de Curitiba há 05 (cinco) anos; que depois do fato permaneceu em Curitiba por mais uns 04 (quatro) meses, retornando para Gandu no mês de maio; que o interrogado não recebeu nenhuma intimação para prestar depoimento na delegacia no período em que permaneceu na cidade de Curitiba; que esteve preso no mês de fevereiro de 2013 permanecendo preso por 3 (três) meses; que não foi preso pelos fatos descritos na denúncia mas pela prática de um furto; que o interrogado não recorda se a vítima do furto foi empresa ou pessoa física; que estava em sua residência, pela tarde, junto com sua esposa que tinha acabado de ganhar neném, quando os policiais chegaram e pediram para revistar a casa, o que foi consentido pelo interrogado e os policiais encontraram na residência do interrogado uma máquina que o interrogado não sabe o tipo que foi deixado por um colega no mesmo dia pedindo gue guardasse até ele retornar que ia consertar o carro da empresa; que só foi encontrada na casa do interrogado pelos policiais uma máquina, não tinha outro objeto; (..). Dada a palavra à ilustre representante do Ministério Público, respondeu: que conhecia o rapaz que deixou a máquina em sua residência pelo nome de Paulo com apelido de ierri" mas não sabe informar a empresa que ele trabalhava; que Paulo não morava na rua do interrogado quem morava era sua namorada; que foi entregue por Paulo ao interrogado uma maleta que tinha rastreador e na Delegacia foi aberta a maleta onde tinha a máquina (..)" (Transcrição do interrogatório judicial, fls. 144/145). Em que pese o recorrente negar o seu envolvimento no fato narrado, de se ver que restou demonstrado forma suficientemente segura. Com efeito, a vítima Cherleton Francis reconheceu o recorrente em ambas as fases como a pessoa que lhe abordou diretamente, utilizando uma arma de fogo, e subtraindo-lhe o equipamento que estava sob sua custódia. Destarte, não se ignora a declaração de fl. 146, indicando que o denunciado supostamente se encontrava no RH da empresa de estacionamento Colonial Ltda. - EPP, no momento dos fatos. No entanto, tal declaração trata-se de mero indício, o qual, inclusive, pode ser sido feito por qualquer pessoa a qualquer tempo, todavia, datada no dia dos fatos. Na espécie, de suma relevância que a defesa tivesse arrolado tal testemunha no sentido de comprovar o alegado. Portanto, apesar de alegado o álibi, este não restou sobejamente amparado. Doutro lado, corroborando a tese acusatória, de se ver que o equipamento roubado foi encontrado em sua casa, juntamente com outros equipamentos eletrônicos do ramo da telefonia, além de constar no boletim de ocorrência a apreensão de um revólver (fls. 25/32), possivelmente o mesmo utilizado no assalto aqui apurado. Acerca da apreensão da res furtiva em sua residência percebe-se que o acusado foi muito vago, dando apenas o nome do seu suposto amigo de nome Paulo, cabendo frisar que o outro suspeito de prática delitiva carrega o mesmo nome, porém não sendo identificado pela vítima, apenas porque estava esperando num veículo com boné e um moletom com touca. Em síntese, o recorrente dá a referência de um nome e o seu respectivo apelido, não sabendo o seu endereço, telefone ou qualquer outro contato, sob a precária premissa de que recebeu o equipamento para que seu amigo pudesse consertar e veículo da empresa. Com o devido acatamento, tal versão não possui o mínimo nexo de lógica, na medida em que tal equipamento não necessitaria ser deixado com um terceiro para que, enquanto isso, esta pessoa mandasse consertar o carro, podendo ele mesmo guardar em sua residência, tendo a devida certeza de que estaria em segurança um equipamento tão caro. Da mesma forma, é de se reconhecer as majorantes de emprego de arma e concurso de pessoas, sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça sedimentou esta matéria aduzindo que a palavra da vítima pode ser utilizada para a respectiva configuração: (..) Conforme os autos, a vítima foi precisa em afirmar que foi abordado pelo recorrente e mais uma pessoa não identificada, sendo que aquele estava empunhando uma arma de fogo quando lhe ordenou que entregasse o equipamento sob sua custódia. Diante, de tais provas, é suficientemente seguro concluir o roubo foi praticado por duas pessoas em concurso de unidades e desígnios, sendo utilizada uma arma de fogo, devendo ser reconhecida as respectivas majorantes. Dessa forma, com base nas provas produzidas é possível concluir que THIAGO QUERINO SILVA, mediante violência e grave ameaça, subtraiu os bens descritos da denúncia cuja posse se encontrava com Cherleton Francis da Cruz, mediante o emprego de arma e concurso de pessoas, configurando o crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, não sendo o caso de reformar a decisão singular. (..) Assim, com a manutenção da sentença condenatória em desfavor do apelante e atendendo o novo posicionamento do pretório excelso, não deve ser garantido ao recorrente a possibilidade de aguardar eventual recurso em liberdade, devendo ser iniciado o cumprimento provisório de sua pena privativa de liberdade. No mais é de se manter a sentença condenatória. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo interposto, nos termos da fundamentação erigida acima." Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Reforço a decisão monocrática agravada está de acordo com a jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas desta Corte. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. 4. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). 5. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, mas, também, nas demais provas coligidas aos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Segundo os agentes públicos, eles abordaram os criminosos saindo de um veículo em que foram encontradas duas pistolas municiadas e as joias subtraídas, depois da indicação dos populares acerca do paradeiro dos roubadores. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Aresp n. 2.372.240 / BA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/05/2024, DJe de 23/05/2024.) (Grifo acrescido) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E VII, DO CP. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. AUTORIA FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 3. No presente caso, a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no reconhecimento feito pelas vítimas, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, mas em outras provas, como a apreensão da res furtiva em poder do recorrente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Aresp n. 2.465.174 / SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/04/2024, DJe de 23/04/2024.) (Grifo acrescido) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. DELITO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR ACERCA DA OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSTERIORMENTE RATIFICADO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES ACERCA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGLAIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidad es previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o reconhecimento do réu teria sido realizado em julho de 2020, antes, portanto, do novo entendimento firmado nesta Corte Superior. Ademais, a autoria delitiva restou demonstrada não apenas pelo auto de reconhecimento do réu por uma das vítimas, mas também por outras provas, sem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento, tendo em vista que, após o delito, a vítima compareceu à delegacia, tendo feito a descrição física do autor, posteriormente reconhecido por fotografia. Com base nesses dados, bem como na informação acerca do IMEI do telefone roubado, os agentes policiais constataram, em diligência, que o referido telefone estava na posse do ora paciente. Assim, levado à delegacia, a vítima efetuou o reconhecimento pessoal do agente como o autor do delito. Desse modo, permanece válido o conjunto de elementos de prova a demonstrar a autoria delitiva. 3. Não há falar em inobservância do entendimento sedimentado no julgamento do HC n. 598.886/SC, uma vez que, ao contrário do que se apresentou no julgado paradigma, na hipótese dos autos, como restou consignado, embora não tenha sido inicialmente observada a disciplina prevista no art. 226 do CPP, até mesmo em razão de o referido reconhecimento ter sido realizado anteriormente ao atual entendimento desta Corte Superior, há outros elementos informativos e probatórios, para além do reconhecimento contaminado, que, por si sós, sustentam o édito condenatório. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE AGENTES. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ACERCA DESSAS MATÉRIAS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUANTO A ESSES PONTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS VÁLIDOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. Na hipótese, o presente recurso não merece ser conhecido em relação às pretensões de afastamento das majorantes do crime de roubo e de exclusão da indenização a título de danos morais fixada em favor da vítima, ante a incidência da Súmula n. 182 do STJ no tocante aos referidos pontos. 2. Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo. 3. Contudo, atualmente, este Tribunal vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada (AgRg nos EDcl no HC n. 656845/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022). 4. Na hipótese em tela, embora não tenham sido observados os procedimentos dispostos no art. 226 do CPP, o conjunto probatório coletado no feito, notadamente os depoimentos da vítima e dos agentes policiais prestados em juízo, foram considerados como versões firmes e coerentes acerca dos fatos delitivos e da autoria imputada ao agravante. 5. Conforme ressaltado pela Corte a quo, previamente ao reconhecimento fotográfico feito em delegacia, foi realizada pela vítima a descrição detalhada acerca dos fatos e das características físicas dos acusados, sendo que, somente posteriormente, foram-lhe apresentadas as fotografias dos possíveis suspeitos, com lastro em sua declaração, momento em que reconheceu, de pronto, o agravante como um dos autores do delito. Ao prestar suas declarações em Juízo, a ofendida confirmou o reconhecimento fotográfico feito extrajudicialmente e narrou, de maneira firme e detalhada a empreitada criminosa, enfatizando que o ora agravante era o único que não estava encapuzado, motivo pelo qual, após a apresentação das fotografias dos suspeitos na delegacia, o reconhecimento do réu foi feito de imediato e com total segurança, em razão das "características marcantes do acusado, luzes no cabelo e nariz achatado". 6. Além disso, os policiais civis que conduziram as investigações, ao prestarem depoimento em juízo como testemunhas, foram categóricos ao afirmar que a vítima e seu filho, o qual também estava no local do crime, quando compareceram à delegacia e lhe foram apresentadas as fotos dos possíveis suspeitos, reconheceram em conjunto e de imediato a fotografia do agravante, apontando, com firmeza, a sua participação no delito. Os agente públicos salientaram, também, que o filho da ofendida, antes de realizar o reconhecimento fotográfico perante a autoridade policial, já tinha afirmado que "um dos indivíduos, se chamava "Vitinho", que teria visto algumas vezes ele pela região, que este era o único que não estava encapuzado". 7. Desse modo, a conclusão do Tribunal de origem encontra amparo na atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não configura necessariamente nulidade, notadamente quando o reconhecimento fotográfico for realizado com segurança pela vítima, bem como estiver a sentença condenatória amparada em outros elementos probatórios válidos e autônomos colhidos sob o crivo do contraditória e da ampla defesa, como no caso em epígrafe. 8. Para se acatar o pleito absolutório fundado na suposta ausência de provas suficientes para a condenação, seria inevitável o revolvimento fático-probatório do feito, vedado pela Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 9. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.991.935/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.) Por fim, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.