HC 958601 - DECISAO

HC 958601 - DECISAO

Afirma-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para impugnar decisões transitadas em julgado inexistindo flagrante ilegalidade; não se extrai do acórdão impugnado a inobservância do art. 226 do CPP, e há registro de que a condenação se apoiou em outras provas, o que torna vedado o reexame fático-probatório nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Trânsito Em Julgado Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Afirma-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para impugnar decisões transitadas em julgado inexistindo flagrante ilegalidade; não se extrai do acórdão impugnado a inobservância do art. 226 do CPP, e há registro de que a condenação se apoiou em outras provas, o que torna vedado o reexame fático-probatório nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.