HC 951151 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO PEDRO HENRIQUE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 6 mês e 16 dias de reclusão no regime inicial fechado...

Source-derived case information.

Parties: Paciente: ADRIANO PEDRO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

ADRIANO PEDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 nulidade do decreto condenatório por suposta prova ilícita derivada de reconhecimento pessoal
2 regularidade de busca domiciliar e validade do consentimento
3 suficiência de provas para condenação além do reconhecimento pessoal

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.