HC 958309 - DECISAO

HC 958309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em razão do acórdão ter transitado em julgado, competência originária diversa do STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício e há outras provas suficientes (localização do acusado nas imediações, reconhecimento pela vítima em sala especial e confissão) que amparam a condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: OSVALDO ALVES NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento, Protagonismo Judicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Execução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Audiência De Instrução E Julgamento Protagonismo Judicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO ALVES NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da audiência de instrução e julgamento em desacordo com o art. 212 do CPP e alegado protagonismo judicial
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado ou se configura sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal em razão do acórdão ter transitado em julgado, competência originária diversa do STJ; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício e há outras provas suficientes (localização do acusado nas imediações, reconhecimento pela vítima em sala especial e confissão) que amparam a condenação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ