AREsp 2588285 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Edson dos Santos Medeiros Júnior contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado. O recurso especial inadmitido na origem, por sua vez, impugnou o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0101126-97.2019.8.20.0001, que condenou o réu como incurso nas penas do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal (fls. 389/395). Nas razões do recurso especial (fls. 405/421), escoradas no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, a defesa apontou contrariedade entre o acórdão e os arts. 226 e 386, VII, do Código de Processo Penal. Em síntese, o recorrente alega que a condenação se lastreou exclusivamente em reconhecimento pessoal inválido, realizado em desconformidade com o procedimento descrito no art. 226 do CPP. Ao final, a defesa requereu que o acórdão fosse reformado, com a absolvição do denunciado. Apresentadas contrarrazões (fls. 423/433), o Tribunal local não admitiu o recurso especial, por incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ (fls. 434/437). Daí o presente agravo (fls. 439/448). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo com a inadmissão do recurso especial (fls. 471/477). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, tenho que não assiste razão ao recorrente. Os fundamentos do acórdão proferido na Apelação C riminal n. 0101126-97.2019.8.20.0001 indicam que, embora o reconhecimento pessoal tenha deixado de observar o procedimento prescrito no art. 226 do CPP, existiram outros elementos de prova válidos e independentes capazes de demonstrar a autoria delitiva. Infere-se do aresto combatido que o réu soube indicar a localização exata do veículo, além de ter reconhecido, perante testemunhas, que praticou o crime. Ademais, consta do acórdão vergastado que, em momento próximo ao do cometimento do crime, o réu violou sua tornozeleira eletrônica . A propósito (fl. 394): Ocorre que, em que pese assista verdade à defesa quanto ao fato de que o rito previsto na legislação não foi devidamente observado, verifica-se dos autos que a vítima foi capaz de individualizar o réu, descrevendo-o como sendo "moreno, magro, alto, com tatuagem" sic , bem como confirmou em juízo que não tinha dúvidas acerca do reconhecimento, situação essa que difere do corréu Klivert Sanderson da Silva Lima, que, inclusive, foi absolvido em razão de o ofendido ter afirmado não reconhecê-lo como um dos autores do delito. Outrossim, conforme mencionado pelas testemunhas ouvidas em juízo, o apelante soube indicar o local onde o veículo da vítima estava escondido, tendo, na oportunidade, confessado que assaltou o veículo HB20, pertencente à José João Batista Neto. Importa ainda destacar o Relatório Técnico de Análise n. 627/2019, ID. 19004144 p. 51 56, o qual apontou que, no horário próximo ao cometimento do delito, o apelante violou a tornozeleira eletrônica, a qual parou de rastrear a movimentação dele no GPS. Desta forma, ainda que se cogitasse na anulação do reconhecimento pessoal feito pela vítima, verifica-se que a autoria delitiva restou comprovada por outros meios de prova, tomando infundado o pleito absolutório, uma vez que a condenação foi firmemente sustentada pelo material fático-probatório acima mencionado. Portanto, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias denota que existem elementos de convicção para além do reconhecimento empreendido em desconformidade com o art. 226 do CPP. Nesse contexto, mesmo que se reconhecesse a nulidade do reconhecimento pessoal, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento do recurso de apelação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida na via do recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.583.279/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.330/RN, Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 7/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. SÚMULA 7/STJ. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.