HC 928997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOÃO ARAÚJO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que a impetrante se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deu parcial provimento ao apelo defensivo para redimensionar a pena do paciente para 11 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 37 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A impetrante sustenta que o paciente está sendo submetido a constrangimento ilegal, argumentando que a autoria do delito foi determinada exclusivamente com base em um reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem seguir o procedimento formal previsto no art. 226 do Código de Processo Penal. Alega que, além desse reconhecimento, não há nenhuma outra prova independente nos autos capaz de sustentar a condenação e que o reconhecimento e o testemunho das vítimas são as únicas evidências apresentadas como fundamento para a sentença condenatória. No mérito, pede-se a concessão do habeas corpus para declarar-se a nulidade do reconhecimento fotográfico, por descumprimento do art. 226 do CPP, e, devido à falta de provas suficientes, pleiteia-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Não houve pedido liminar. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 123-129 e 133-178), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 180-186). É o relatório. Esta Corte de Justiça já firmou a compreensão de que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Observa-se a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024; e HC n. 740.303/ES, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Nesta impetração é suscitada a nulidade do decreto condenatório, afirmando-se a ilicitude da prova utilizada para embasá-lo, ao argumento de que seria derivada exclusivamente do reconhecimento pessoal do paciente pelas vítimas, tanto na fase policial como em juízo, sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal. Para manter a sentença penal condenatória, no momento do julgamento da apelação criminal defensiva, o Tribunal de Justiça consignou os seguintes fundamentos (fls. 84-89, destaques acrescidos): É a hipótese dos autos, ou seja, houve decreto condenatório não só pelo reconhecimento na polícia, mas por outros elementos probatórios e o contexto fático existente, não se pode, pois, falar de nulidade. No interrogatório judicial, João negou a prática dos crimes. Apenas pegou uma carona com Bruno. De fato, havia duas chaves no interior do veículo dele, mas não sabia acerca da origem dos objetos. Durante o trajeto, foram abordados pela viatura policial, ocasião em que Bruno pediu que jogasse uma chave fora, o que fez sem perguntar o motivo. Foram abordados pelos policiais, separadamente. Questionado a respeito de roubo de veículo e chave, respondeu que não sabia de nada. Não conhecia as vítimas ou o policial ouvido em audiência. Não sabe o motivo de ter sido por elas reconhecido (gravação audiovisual em mídia, link de acesso às fls. 237). .. vítima L. B. da S. reconheceu João aos 1"10 da gravação e indivíduo estranho ao processo (número 2) como autores do delito, bem como o vídeo do roubo por ela sofrido (2"34"" da gravação). Recuperou o seu veículo no mesmo dia. Após o roubo, esperou a saída dos agentes, foi até o prédio e pediu ao porteiro que acionasse a polícia. Logo depois, no mesmo dia, foi chamada na Delegacia de Polícia, onde efetuou o reconhecimento dos agentes, com certeza, pelas características físicas e cor da roupa, por meio do vidro específico. Visualizou a arma de fogo por ocasião da abordagem e afastou-se. Seu veículo foi recuperado sem o rádio. Não visualizou tatuagens. Ambos usavam camiseta azul escura, sem máscara. Reconheceu os sentenciados, em juízo, com certeza. João era quem estava com a arma (gravação audiovisual em mídia, link de acesso às fls. 237). .. F. A. de J. F. H., vítima do segundo roubo, reconheceu os recorrentes aos 30 segundos da gravação. Estava trabalhando, quando os sentenciados entraram no local e anunciaram o assalto. Bruno portava a arma de fogo e João anunciou o assalto, exigindo o seu aparelho celular e o dinheiro que havia no caixa. Ficou sem reação, momento em que Bruno apresentou- lhe a arma. Não recuperou seu celular nem os valores subtraídos. No mesmo dia, foi chamada na Delegacia de Polícia, onde reconheceu os agentes pelas suas fisionomias. Ambos estavam com máscara de covid, na ocasião. Recordava-se das roupas que usavam, eram as mesmas que visualizou nos vídeos que lhe foram mostrados por outras vítimas na Delegacia de Polícia. Os fatos ocorreram antes do almoço. Não visualizou tatuagens. Eles chegaram com o veículo Idea, após, roubaram um outro carro. Dentro da delegacia, eles não estavam com as mesmas roupas usadas no assalto. Os agentes não foram agressivos (gravação audiovisual em mídia, link de acesso às fls. 237). .. André, policial militar, depôs que tinham conhecimento de um veículo Pálio que estava sendo usado para a prática de roubos na região. Em patrulhamento, visualizaram o carro, ocasião em que tentaram realizar a abordagem. Bruno conduzia o automóvel e tentou fugir, mas foi acompanhado, ocasião na qual visualizaram João, que ocupava o banco do passageiro, arremessar algo. Posteriormente, constataram ser a chave do veículo Fiat/Mobi. Bruno admitiu que foi até o local com João para buscar o veículo Idea, cuja chave trazia no bolso, e apontou o local onde o bem estava estacionado, alguns metros a frente do local da abordagem. João, por sua vez, negou que tivesse arremessado a chave do Fiat/Mobi, tendo sido o veículo localizado em diligências poucos metros atrás do local da abordagem, em uma rua em que o veículo conduzido por Bruno fez menção de entrar durante o acompanhamento, a uma distância de cinquenta a cem metros do outro veículo estacionado. Os veículos Idea e Mobi haviam sido roubados na mesma tarde. A proprietária do Ideia reconheceu os indivíduos como sendo os autores do roubo. A vítima F. informou que os assaltantes chegaram no seu comércio em um veículo Idea, para a prática do roubo ao seu estabelecimento. O veículo Pálio estava trefegando, na ocasião da abordagem, e os carros Idea e Mobi estavam nas proximidades, cerca de 50 ou 100 metros um do outro. Bruno indicou a localização do Idea, na ocasião da abordagem e, em pesquisa, confirmaram ser produto de roubo. Não conhecia os sentenciados (gravação audiovisual em mídia, link de acesso às fls. 237). Com efeito, esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, sob a relatoria do Ministro Rogério Schietti (DJe de 18/12/2020), firmou a compreensão de que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento pessoal do suspeito, tornando-o imprestável para fundamentar eventual condenação, mesmo se confirmado posteriormente no curso da instrução criminal. Todavia, a irregularidade no procedimento não conduzirá à nulidade da condenação se esta estiver lastreada em elementos de prova autônomos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRECLUSÃO DOS CAPÍTULOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADOS. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. COAUTORIA. ELEMENTAR DO CRIME DE ROUBO. PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS AGENTES EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OBSCURIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 3. Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no art. 226 do CPP e não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar uma condenação, se houver outras provas, independentes dele e suficientes para sustentar o decreto condenatório, afasta-se a tese de absolvição. 4. No caso, a condenação do réu não foi baseada apenas no reconhecimento fotográfico, mas, também, nas demais provas dos autos, notadamente sua confissão judicial, em que ele admitiu, na presença de seu advogado, que conduziu o veículo usado no roubo. .. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.633.460/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E FURTO EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS NA FASE JUDICIAL. LEGALIDADE. REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que os elementos probatórios colacionados nos autos seriam suficientes para comprovar a autoria do delito, destacando que o reconhecimento pessoal realizado na Delegacia de Polícia logo após o crime foi confirmado em juízo por duas vítimas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Enfatizou-se, ainda, a existência de outros elementos de prova capazes de evidenciar a autoria, como a prisão do réu pouco tempo depois dos fatos na posse da quantia em dinheiro subtraída do estabelecimento comercial e em poder do par de tênis retirado da residência da vítima do furto no trajeto de fuga, elementos que, em conjunto, confirmam a participação do agravante no delito em questão. Assim, não há falar em nulidade, tendo em vista que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova, o reconhecimento realizado na fase policial. 3. Rever a conclusão acerca da existência de fontes suficientes e complementares acerca da autoria delitiva demandaria aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.510/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Como visto acima, a condenação do paciente não se amparou apenas em seu reconhecimento pessoal pelas vítimas do crime patrimonial. A imputação da autoria delitiva foi construída pelas instâncias ordinárias com arrimo em outras fontes de prova. O contexto da investigação e das provas colhidas nesse caso sugere uma conexão direta entre o paciente e os veículos roubados, especialmente pelo fato de ele estar na posse das chaves de um dos automóveis subtraídos e próximo dos outros veículos associados ao roubo. Em suma, a presença do paciente no local, a posse das chaves e a proximidade com os carros roubados foram usados como elementos de prova na co ndenação. Por esse prisma, mostra-se evidente a sintonia entre o julgado objeto deste writ e a jurisprudência desta Corte Superior, cabendo observar, ainda, que a desconstituição da conclusão alcançada pelo Tribunal local implicaria necessariamente o amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a estreita via cognitiva do habeas corpus. Nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE AOS PRECEITOS DO ART. 226 DO CPP. OUTROS ELEMENTOS APTOS A INDICAR A AUTORIA DO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora o reconhecimento do paciente não tenha sido realizado em estrita observância ao art. 226 do CPP, não foi ele o único elemento probatório apto a embasar a condenação. O paciente foi preso em flagrante, em posse do bem roubado juntamente com o seu comparsa, fatos que demonstram a autoria do crime e refutam a tese de insuficiência probatória. 2. Verificado o distinguishing em relação ao acórdão paradigma proferido no autos do HC n. 652.284/SC, ou seja, existência de outros elementos aptos a comprovar a autoria do delito, inviável acolher a tese defensiva de nulidade do processo e absolvição do agravante. 3. Ademais, "Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus." (AgRg no HC n. 717.803/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 872.909/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, considerando a presença de outros elementos de convicção hígidos, pois o ofendido foi surpreendido em posse do capacete da vítima, além de ter sido reconhecido extrajudicialmente por testemunha. Tudo isso, deveras, demonstra a existência de um cabedal probatório apto a justificar a mantença da condenação do réu, em que pese a ofensa ao art. 226 do CPP. 4. Se a instância ordinária, de forma motivada e com fundamento no contexto probatório dos autos, entendeu que existe prova suficiente da autoria delitiva, a via do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 860.053/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA