HC 961198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JAUL CARVALHO CARNEIRO DE MENDONÇA contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. Sentença condenatória pela prática da conduta prevista no Artigo 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal. Irresignação defensiva. Apelante requer (i) preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico feito em sede policial. No mérito, (ii) absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as disposições insculpidas no art. 226 do CPP configuram uma recomendação legal e não uma exigência, não se revestindo de nulidade quando o ato processual é praticado de modo diverso, mormente quando o decreto condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto probatório. Neste sentido: (AgRg no AR Esp 365.072/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, D Je 04/10/2013); AgRg no AR Esp 375887 / RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, Dje 04/11/2016). No caso em comento, o reconhecimento pessoal na Delegacia foi ratificado em Juízo pela vítima, sob o crivo do contraditório, não podendo, por óbvio ser tido como irregular. Materialidade, autoria e culpabilidade demonstradas. Apelante, em comunhão de ações e desígnios com terceiro não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo veículo, celulares e outros pertences da vítima. Vítima que em sede policial e em juízo, sob o crivo do contraditório, reconhece os réus, sem qualquer dúvida, como um dos roubadores e narra com clareza de detalhes a dinâmica do crime. Defesa que não consegue trazer ao processo nenhum elemento capaz de desmontar o quadro acusatório. Manutenção da sentença condenatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. A defesa alega, em síntese, a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal, arguindo que este procedimento não constitui mera recomendação, mas um rito obrigatório cuja inobservância invalida a prova e impede que esta sirva de base para eventual condenação. Afirma que a condenação do paciente fundamentou-se unicamente em tal reconhecimento, sem outros elementos probatórios idôneos, em afronta aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, que o reconhecimento posterior realizado em juízo também desrespeitou as formalidades legais, acarretando grave prejuízo à defesa. Ao final, requer a concessão da ordem para anular os atos de reconhecimento realizados e absolver o paciente das imputações feitas na denúncia, com base na ausência de provas válidas para sustentar a condenação. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. Isso porque, da leitura do acórdão impugnado (e-STJ fls. 17/24), observa-se que a condenação do paciente não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. O reconhecimento foi ratificado em juízo pela vítima, sob o crivo do contraditório, e corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Entre esses elementos, destacam-se os depoimentos detalhados das vítimas, que descreveram com precisão a dinâmica do crime, identificaram características físicas do acusado, como tatuagens nos braços, e confirmaram o uso de arma de fogo. Além disso, o registro de ocorrência e os depoimentos colhidos em juízo apresentaram narrativas harmônicas e consistentes, reforçando a autoria delitiva. A esposa da vítima também corroborou a identificação realizada em delegacia e descreveu o crime de maneira compatível com os demais relatos, o que atribuiu maior confiabilidade ao conjunto probatório. Esses elementos, analisados em seu conjunto, indicam a existência de provas independentes e suficientes para sustentar a condenação, sem que o reconhecimento fotográfico tenha sido o único suporte da decisão judicial. Assim, concluiu-se que a prova dos autos era sólida e suficiente para embasar a condenação, independentemente de eventuais controvérsias sobre o reconhecimento pessoal, de tal modo que não há falar em ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - A interposição do recurso especial com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos do art. 1029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, competindo à parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como transcrever os acórdãos para a comprovação da divergência e realizar o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - Não podem ser apontados como paradigmas acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. Além disso, a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Precedente. III - Esta Corte Superior inicialmente entendia que, conquanto fosse aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico, as disposições nele previstas eram meras recomendações, cuja inobservância não causava, por si só, a invalidade do ato. Em julgados recentes, entretanto, a utilização do reconhecimento fotográfico na delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser mitigada como única prova à denúncia ou condenação. IV - O sobredito entendimento, entretanto, não é aplicável aos autos, tendo em vista que o reconhecimento fotográfico da fase policial não foi o único elemento utilizado para embasar a condenação. Em verdade, consoante registra o acórdão recorrido, até mesmo se desconsiderado o reconhecimento fotográfico, não seria possível afastar a autoria delitiva. V - Com efeito, no caso vertente, além de o insurgente ter sido reconhecido pessoalmente pela vítima, em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, como o autor do delito, o veículo objeto do roubo foi encontrado na posse do agravante, apenas dois dias após o delito. Ademais, o agravante não foi capaz de comprovar nenhuma das razões alegadas para estar na posse da res furtiva (fls. 598-599). VI - Portanto, tendo sido devidamente comprovada a autoria dos fatos pelo reconhecimento do autor do delito pela vítima, operado em juízo, e pelas demais circunstâncias do caso concreto, notadamente o fato de ter sido o agravante surpreendido na posse do veículo roubado, não há como afastar a condenação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.034.303/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem quanto a este ponto e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via do habeas corpus. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. EMENTA