AREsp 2403483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Em suas razões, alega o agravante que será necessária apenas a correta valoração da prova para constatar-se pela negativa de vigência aos arts. 226 e 624, inc. I, ambos do CPP. Contraminuta às fls. 516/520 e-STJ. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 496-497): As razões recursais apontam a negativa de vigência aos artigos 226 e 621, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, discorrendo acerca da ausência de provas aptas a sustentar a condenação, asseverando a invalidade do reconhecimento. Pleiteia o recorrente a reforma do acórdão, para possibilitar novo exame da matéria apontada no pedido revisional. A parte recorrida apresentou as contrarrazões recursais. Inviável o seguimento do apelo. A Turma Julgadora decidiu: Os substratos probatórios colacionados foram devidamente examinados na sentença (ord. 2/4) e em grau de apelação, conforme se verifica do teor do acórdão proferido nos autos do recurso de nº 1.0287.17.004324- 7/001 (ord. 5/7), nada havendo a acrescentar à análise procedida pela Turma Julgadora. Esclareceram-se, em ambas as decisões, que a solução condenatória adotada em relação ao revisionando, no sentido de incursioná-lo nas iras do art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, encontrou esteio nos depoimentos da vítima, dos policiais militares e nas circunstâncias da abordagem. As narrativas das referidas pessoas são unânimes e robustas no sentido de que o peticionário, aplicando um golpe denominado "gravata" na vítima, subtraiu seu aparelho celular, vindo a se esconder em um matagal e, posteriormente, sendo encontrado pelos agentes policiais (cf. depoimentos de ord. 15 e ordens 28/30). Asseverou a vítima, na fase extrajudicial, ter procedido ao reconhecimento pessoal do peticionário (ord. 59), embora, em Juízo, tenha afirmado que apenas identificou as vestimentas por ele utilizadas (ord. 30, fl. 3). Quanto aos militares, as testemunhas V. A. A. e A. F. A., ambas, na audiência instrutória, ratificaram terem presenciado o reconhecimento pessoal do sentenciado, realizado pelo ofendido, além de que ele fora encontrado em atitude suspeita, suado e desprovido de explicações quanto ao fato de ter se escondido da guarnição (cf. depoimentos de fl. 2/3, ord. 29). Sobre a incongruência do depoimento do ofendido, que ora afirmou ter sido enfático no reconhecimento pessoal e ora, na etapa acusatória, retratou-se em parte, apenas para afirmar que procedeu à identificação do assaltante exclusivamente pela similitude das vestimentas e altura, as decisões antecedentes foram uníssonas em ponderar que a eventual discrepância foi justificada pelo receio que a vítima possui do sentenciado, cuja genitora a ameaçara após a ocorrência dos fatos. Do mesmo modo, as decisões rescindendas, quanto à admissão dos adolescentes M. F. E. e J. L. M. sobre a autoria dos fatos, pontuaram diversas inconsistências em seus depoimentos e concluíram que "o réu, visando escapar da pretensão punitiva estatal, tentou transferir aos menores, penalmente inimputáveis, a responsabilidade do crime cometido por ele" (fl. 2, ord. 4). Sobre eventual inobservância às regras dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal, ao reconhecimento de pessoas, embora não se desconheça que o Superior Tribunal de Justiça vem alterando o seu modo de interpretar o referido dispositivo legal, a fim de tornar cogente o respeito à disciplina legal, cediço é que, conforme orientação do Juízo ad quem, "a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, D Je 16/03/2020). As razões recursais são mera reedição das questões propostas em sede revisional, as quais foram detidamente apreciadas e rechaçadas pela Turma Julgadora com base nos fatos e nas provas da causa. Logo, a atual insurgência evidencia o desiderato de rediscutir a decisão colegiada, sem demonstração de questão federal, intento impróprio e recusado na via especial. Obsta o recurso, portanto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), sendo relevante anotar: (..)" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 07/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que: Ainda em sede preambular, o recorrente pontua que a Súmula 07 desta Corte Superior não representa qualquer obstáculo ao trânsito regular do especial. Em se tratando de pretensão de reforma do julgado por contrariedade ao art. 226 do Código de Processo Penal, poder-se-ia cogitar que o pedido absolutório remeteria os julgadores ao acervo probatório coligido aos autos. Contudo, não se propõe o revolvimento da prova descortinada nos autos, mas apenas e tão somente a revaloração da prova debatida e decidida no acórdão. Em resumo, discute-se a impossibilidade de a decisão condenatória estar lastreada no reconhecimento pessoal do réu sem que fossem observados o parâmetros estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. A questão colocada no especial, então, diz respeito à eficácia, em tese, da prova que sustenta o édito condenatório. A pretensão recursal, portanto, está alinhada à jurisprudência deste Sodalício, segundo a qual "é possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não fático-probatória" (AgRg no AR Esp n. 1.812.535/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, D Je de 30/4/2021). Assim, a Súmula 07 não representa qualquer obstáculo ao trânsito regular do recurso. (e-STJ, fls. 509-510) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. De se observar, ainda, que o debate transcende o mote do recurso especial - possível vulneração do art 226 do CPP - pois a decisão agravada evidenciou que a condenação se deu pela apreciação de todo o conjunto probatório. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 535-536): 8. Inadmissível, assim, para o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, em que é soberano o pronunciamento das instâncias ordinárias. 9. Na espécie, ao reexaminar a controvérsia ao julgar improcedente o pedido revisional, o Eg. Tribunal a quo afastou a tese de absolvição por entender que (..) os substratos probatórios colacionados foram devidamente examinados na sentença (ord. 2/4) e em grau de apelação, conforme se verifica do teor do acórdão proferido nos autos do recurso de nº l 1.0287.17.004324-7/001 (ord. 5/7), nada havendo a acrescentar à análise procedida pela Turma Julgadora (fls. 445/446 e-STJ). 10, quando a jurisprudência dos Tribunais pátrios estava consolidada no sentido de que as disposições do art. 226 do CPP configuravam meras recomendações para a prática do reconhecimento de pessoas e coisas, não há como se pretender a aplicação retroativa de entendimento recente que alterou o modo de compreender as prescrições do disposto legal em enfoque (fl. 613 e-STJ). 1 1. De tal forma, concluiu-se que, in casu, deve-se privilegiar a soberania da coisa julgada, até porque, apesar de não ter havido o cumprimento integral do roteiro legal trilhado para o reconhecimento de pessoas, é incontroverso que o peticionário, tão logo apreendido, foi submetido à identificação pessoal pela vítima, o que foi corroborado pelos agentes policiais (fl. 613 e-STJ). 12. Ademais, colhe-se também do aresto que julgou a revisão criminal que, (..) diante das provas retromencionadas, entende-se que a r. sentença a quo, confirmada, em parte, por este Tribunal, pautou-se em uma interpretação absolutamente plausível do conjunto probatório disponível nos autos, assinalada a inexistência de prova nova hábil a desconstituir o julgado, motivo pelo qual não se cogita a rescisão da decisão mediante esta via excepcional (fl. 451 e-STJ). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA