HC 911181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JACINTO NASCIMENTO DA CRUZ, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0000330-07.2018.8.04.7300). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. A impetrante sustenta a ilegalidade do reconhecimento pessoal por inobservância do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. Requer a declaração da nulidade do reconhecimento pessoal para absolver o paciente. Informações prestadas (fls. 62/92 e 102/107). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do habeas corpus (fls. 111/119). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser denegada. No que diz respeito à interpretação do art. 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Confira-se, por oportuno, a ementa do HC n. 598.886/SC, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. .. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação. (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Contudo, havendo outras provas independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento pessoal realizado em sede policial não implica no trancamento da ação penal ou na absolvição do paciente. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OFENSA AO ART. 226 DO CPP. OMISSÃO VERIFICADA. AÇÃO PENAL AINDA TRAMITANDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do CPP é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2. No entanto, havendo outras provas independentes e aptas a atestar a autoria e a materialidade delitivas, a anulação do reconhecimento não importaria no trancamento do feito ou na absolvição do agente. 3. No caso, a situação tratada nos autos não é idêntica à apreciada pelo STJ no HC n. 598.886/SC, julgado em 27/10/2020, pois ainda não houve o efetivo desenvolvimento da fase instrutória. 4. No mais, o Tribunal a quo, ao denegar a ordem, destacou que "foi instaurado inquérito policial, onde se apurou o mínimo de elementos aptos a lastrear a denúncia, inclusive por meio da análise da prova pericial e oral". E, nos termos do relatório da polícia, foram ouvidas testemunhas e a vítima sobrevivente. Ao final, disse a autoridade policial que se encontram "concluídas as investigações, havendo prova da de seu materialidade, hem como indicio suficiente de autoria em desfavor do paciente, que inclusive, confessou o crime em seu depoimento prestado em Delegacia" (e-STJ fls. 206/210). 5. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no RHC n. 131.599/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024 - grifamos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, malgrado o reconhecimento tenha sido eivado de vícios durante o inquérito policial, o agravante foi submetido em juízo ao reconhecimento, ao lado de outros dois indivíduos, com características semelhantes, ocasião em que a vítima ratificou o reconhecimento dele como sendo o criminoso que portava uma arma de fogo. De qualquer maneira, o arcabouço probatório contém depoimentos das vítimas e dos agentes de polícia no sentido da autoria, o que demostra que o reconhecimento não foi a razão isolada da condenação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 893.936/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) A Corte estadual rechaçou a alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e manteve a condenação dos pacientes nas seguintes razões de decidir: Em relação à alegação de ilegalidade do reconhecimento pessoal do réu, mediante a literalidade do artigo 226, do Código de Processo Penal, esclareço, de antemão, que a interpretação do dispositivo não é literal, admitindo, inclusive, interpretações diversas a depender do caso concreto. Assim, é certo que o referido dispositivo se refere às formalidades necessárias ao reconhecimento pessoal, o que não exclui a possibilidade de o juízo se valer de outros meios de prova. Assim, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que, ainda que o reconhecimento do réu tenha sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, é certo que se houver outras provas, independentes e suficientes o bastante, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para lastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser declarada. No caso concreto, na fase inquisitorial, a vítima já tinha certeza acerca da identidade do autor do roubo e, posteriormente, realizou os procedimentos dispostos no artigo 226, do Código de Processo Penal. Perante autoridade policial o depoimento da vítima foi prestado de forma segura. Em juízo, os fatos foram ratificados. Além disso, perante o juízo, o réu, ora apelante, confirmou ser a pessoa na foto reconhecida pela vítima. Acrescento, ainda, que o próprio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que se a vítima é capaz de individualizar o agente, desnecessário observar os rigores do artigo 226, do Código de Processo Penal: .. E, conforme já declinado, a vítima, foi capaz de reconhecer o réu, na fase indiciaria, bem como na judicial, de forma inconteste e apresentando narrativa coesa, inexistindo engano, titubeio ou desorientação, razão pela qual afasto a tese de nulidade. .. Nesse aspecto, a existência do fato e sua autoria ficaram devidamente comprovados; e, para demonstrá-los, transcrevo parte da sentença exarada pela Exma. Juíza de Direito, Dra. Bárbara Marinho Nogueira, que analisa com propriedade a prova produzida, passando a integrar a presente decisão: "(..) Nesta senda, para a valoração da conduta do acusado, é imprescindível que se colacionemos depoimentos colhidos em sede de instrução, quais sejam: Em sua oitiva, a vítima RONALDO .. , informa que estava voltando na rua de sua casa, voltando da universidade e conversando no telefone quando, perto da esquina, viu uma moto cinzenta vindo em sua direção com um rapaz pequeno e magro e outro rapaz na condução do veículo. Apontou, ainda, que o réu morava na rua de sua casa e reconheceu que o réu estava na moto escondendo seu rosto, fato este percebido por conta da tatuagem do réu, de forma que fora outra pessoa a responsável pelo roubo em si. Afirma que o garupa da motocicleta apontou uma arma para ele quando pediu seu celular, objeto o qual não foi recuperado. Acrescentou, ainda, que o réu havia passado na rua com sua esposa em momento anterior ao assalto. Ainda, informa que ficou em dúvida por conta da pressão que a família do acusado fez alegando ter provas de que estava mentindo. Às perguntas da defesa, afirma que reconheceu o réu por conta de sua moto, por conta do fato de, antes do assalto, ter se dirigido à sua casa que é na mesma rua da casa da vítima, por conta da tatuagem no braço esquerdo. Em sua oitiva, a testemunha DALTON .. informa que se recorda vagamente dos fatos, afirmando que receberam a denúncia de um roubo de celular, tendo realizado o contato com a vítima, a qual procedeu ao reconhecimento de um dos envolvidos, a identificação da moto utilizada no dia dos fatos e o local onde o réu morava. Acrescentou que a vítima fez o reconhecimento por conta de uma tatuagem e que a vítima reconheceu que o celular encontrado na residência do acusado era o que fora roubado. Ainda, apontou que sentiu a vítima um pouco na dúvida quanto à autoria. Em sua oitiva, a informante TAYNÁ .. afirma que saíram de casa por volta das 20h ela e o acusado levaram sua filha para o parque e depois foram à casa do pai do acusado, tendo chegado na sua residência após as 23h. No dia seguinte, a guarnição policial chegou pela manhã junto da vítima apontando os fatos ao denunciado. Em sua oitiva, a informante FRANCISCA .. se recorda que no dia dos fatos estava conversando com a vizinha na frente de casa e viu o horário que o acusado chegou em sua residência. Ainda, afirma que quando entrou na sua casa, o acusado ainda estava na casa de seu pai. Afirma que às 22 e pouco estava na parte de fora de sua casa e entrou em casa depois das 23h. Às perguntas do Ministério Público, informou que não se lembra a data e nem o dia da semana em que se deram os fatos. Ainda, sustenta que logo que se deram os fatos, no mesmo dia do ocorrido ficou ciente da prisão do acusado, ao que o Ministério Público rebateu que a prisão se deu no dia seguinte. Em sua oitiva, a testemunha BRENDA .. informa que não lembra do dia ocorrido, se lembrando apenas do momento em que o acusado chegou em casa. Acrescenta que o acusado chegou em casa em torno das 23h, quase 00:00. Informa que estava na frente de sua casa conversando com sua mãe e seu esposo. No dia dos fatos, não se recorda de ter havido algum roubo. Afirma que o acusado chegou junto de sua esposa e sua filha, tendo entrado em casa, colocado sua motocicleta no fundo da casa e entrou em sua casa, sem mais ter saído, alegando ser essa a sua rotina. Às perguntas do Ministério Público, informou que os fatos se deram no mês de abril e informou que só se lembra do horário porque havia acabado de olhar o que horas eram no momento dos fatos. Interrogado, o réu JACINTO .. nega a autoria do delito. Afirmou que conhece a vítima, a qual mora na mesma rua que este. Ainda, informa que a motocicleta descrita na denúncia era a que foi encontrada em sua residência. Às perguntas do Ministério Público, afirma que a motocicleta encontrada em sua residência era sua, a carteira apreendida também era sua e o celular SAMSUNG preto com branco também era seu. Aponta que nunca teve desentendimento com a vítima e que tem tatuagem nos dois braços. Às perguntas da defesa informa que nunca falou com a vítima e que não usa capacete." (fls. 40/45 - grifamos). No caso, do trecho transcrito, verifico que a Corte de origem manteve a condenação pela conclusão da autoria delitiva em virtude da existência de provas da prática do delito de roub o pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento pessoal, mas com esteio em outros elementos de provas a fundamentar a condenação, principalmente na prova testemunhal da vítima em sede inquisitorial e ratificada em juízo, tendo declarado judicialmente que o réu morava na rua de sua casa e reconheceu que o réu estava na moto escondendo seu rosto, fato este percebido por conta da tatuagem do réu (fl. 44). Além disso, o Tribunal de origem destacou que a vítima já tinha certeza acerca da identidade do autor do roubo e, posteriormente, realizou os procedimentos dispostos no artigo 226, do Código de Processo Penal (fl. 41). Dessa forma, estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte, não verifico constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO E NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. III - De mais a mais, "esta Corte Superior inicialmente entendia que a validade do reconhecimento do autor de infração não estava obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veiculava meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. .. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no REsp n. 1.963.909/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 22/9/2022). IV - In casu, como bem destacado pelo v. acórdão impugnado "constata-se que o édito condenatório não se baseou única e exclusivamente no referido reconhecimento, tal como se verá adiante, mas tão somente o levou em consideração somado aos demais elementos acostados nos autos, sobretudo diante das declarações judiciais prestadas pelas vítimas Thiago de Souza Silveira, Gabriele Serafim Antonin, Carla Fernanda Wofgramm, Maiara Fernanda Martins e Marlize Antunes França de Souza, atestando o reconhecimento e participação ativa do réu na empreitada criminosa, com amparo inclusive nas imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas no local do crime" (fls. 379-380). V - Assim, o decreto condenatório está lastreado em outras provas, submetidas ao crivo do devido processo legal: o reconhecimento em sede policial corroborado por outras provas colhidas em juízo; o depoimento das vítimas, tanto em sede policial como em juízo; bem como as imagens captadas pelas câmeras de segurança instaladas no local do crime. VI - Quanto ao cúmulo de majorantes, a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. .. VIII - Desse modo, verifica-se que não foi considerado somente o critério numérico das majorantes, como alega o impetrante, mas houve a devida fundamentação concreta, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.793/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024 - grifamos.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DO CONCURSO FORMAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O capítulo da redução da fração de aumento do concurso formal não foi devolvido ao Tribunal a quo, que apenas readequou a pena do embargante, em decorrência da aplicação de apenas uma majorante do roubo, pela aplicação do art. 68 do Código Penal. Portanto, a questão não pode ser apreciada, por haver flagrante supressão de instância. 2. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa 3. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, as instâncias ordinárias constataram que o arcabouço probatório contém depoimentos das vítimas e de testemunhas no sentido da autoria, o que demonstra que o reconhecimento não foi a razão isolada da condenação, portanto, não se aplica o precedente pretendido. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 879.252/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifamos.) Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA