AREsp 2316410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Arthur Cesar Marciano de Jesus contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado. O recurso especial inadmitido na origem, por sua vez, impugnou o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0165187-23.2021.8.19.0001, que condenou o réu como incurso nas penas do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (fls. 309/329). Nas razões do recurso especial (fls. 349/360), escoradas no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988, a defesa apontou co ntrariedade entre o acórdão e os arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, o recorrente sustentou que a condenação foi exarada com base em prova indiciária não ratificada em juízo, consistente no suposto reconhecimento do acusado realizado pela vítima, em sede policial (fl. 355). Aduziu a defesa, ainda, que o reconhecimento realizado pela vítima Ivanil Matheus Ferreira, em sede policial, não observou os requisitos previstos pelo art. 226 do Código de Ritos. Ao final, requereu que o acórdão fosse reformado, com a absolvição do réu por ausência de provas sobre a autoria delitiva. Apresentadas contrarrazões (fls. 365/401), o Tribunal local não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 279/STF, 7/STJ e 83/STJ (fls. 403/413). Daí o presente agravo (fls. 390/395). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 460/462). É o relatório. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, tenho que não assiste razão ao agravante. Os fundamentos do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0165187-23.2021.8.19.0001 indicam que, embora o reconhecimento pessoal não tenha seguido o rito descrito no art. 226 do CPP, o édito condenatório se amparou em elementos de prova válidos e independentes sobre a autoria delitiva. Colhe-se do aresto combatido o seguinte excerto (fl. 321 - grifo nosso): Averbe-se, por oportuno, que embora a vítima Ivanil tenha declarado não ter certeza sobre o reconhecimento pessoal realizado em juízo (v. fls. 161), na DP, logo após o fato, esta não teve dúvida em reconhecê-lo pessoalmente, circunstância que restou corroborada pelo testemunho policial colhido nas duas fases, o qual, em tom de complementação, espanca qualquer sombra de dúvida em prol da autoria. Isso porque, momentos após o assalto, os agentes da lei iniciaram perseguição ao réu, após uma breve troca de tiros, culminando por encontrá-lo escondido em uma residência (cf. declarações colhidas através do sistema audiovisual - v. e-d oc 161). Em casos como tais, bem adverte o STJ que "o fato de não ter sido confirmado o reconhecimento dos réus em juízo não afasta o robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do referido delito de roubo qualificado pelos mesmos" (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., HC 48837/SP, julg. em 04.05.2006), sobretudo quando "uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerente e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que é exigida para a condenação" (STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., R Esp 130.570/SP, DJ 06.10.1997). Depreende-se do trecho em destaque que o acórdão impugnado valorou a prova oral decorrente da oitiva de policiais militares para concluir que a autoria delitiva foi evidenciada pela captura flagrancial do agravante, logo após perseguição e confronto armado com os agentes da lei. Portanto, a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias denota que foram empregados convicção para além do reconhecimento empreendido em desconformidade com o art. 226 do CPP. Neste contexto, mesmo que se reconhecesse a nulidade do reconhecimento pessoal, a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local no julgamento do recurso de apelação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida na via do recurso especial, como preceitua a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 2.583.279/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 17/9/2024; e AgRg no AREsp n. 2.354.330/RN, Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 7/12/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.