AREsp 2488700 - DECISAO

DECISÃO MIZAEL TAVARES CARVALHO agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins na Apelação Criminal n. 0032847-28.2019.8.27.2729. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, foi apontada a violação do art. 226, I, II e IV, do CPP. A defesa aduz, em síntese, que a condenação se baseou apenas em reconhecimento pessoal nulo, feito em desconformidade com o procedimento legal, razão pela qual requer a absolvição do réu A Corte de origem não admitiu o recurso, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (fls. 332-336). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e a defesa impugnou o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial é igualmente tempestivo, mas não merece conhecimento. O recorrente assevera que a ilegalidade do reconhecimento conduz à absolvição, porque retira todo o suporte probatório para a condenação. Entretanto, observo que o acórdão recorrido manteve a condenação também com base em outros fundamentos que não foram nem sequer mencionados nas razões recursais, notadamente a prisão em flagrante delito do recorrente, pouco tempo depois da subtração (cerca de 30 minutos) e na posse da motocicleta da vítima, além dos depoimentos dos policiais responsáveis por sua abordagem. Assim, não cumprido o dever de dialeticidade das razões recursais, é inviável a apreciação da matéria diretamente por esta Corte Superior de Justiça, a teor da Súmula n. 283 do STF. II. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA