AREsp 2760286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HAROLDO FIRMINO DA SILVA, contra a decisão que não admitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O agravante foi absolvido da prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (fls. 313-319). O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da Acusação para condenar o réu a 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa, como incurso nas sanções do crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (fls. 360-367). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, ante a nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades legais. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade e a consequente absolvição (fls. 377-386). Contrarrazões às fls. 401-413. O Tribunal a quo inadmitiu o apelo nobre por incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 426-427), fundamento contra o qual se insurge a parte agravante (fls. 1333-1344). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para não dar provimento ao recurso especial (fls. 486-490). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que diz respeito à interpretação do art. 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/04/2024, DJe 26/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023 - grifamos). Na espécie, a Corte de origem afastou a alegação de nulidade do reconhecimento com os seguintes fundamentos (fls. 364-365, grifamos ): Sobre o tema, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que "Esta corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes." (AgRg no HC nº 539979, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 05.11.2019, D Je 19.11.2019). Cumpre observar ainda que a ofendida e a testemunha José Antônio reconheceram a fotografia do réu dentre outras que lhes foram apresentadas, conforme afirmaram e consta do auto de reconhecimento fotográfico juntado aos autos (fls. 12/22). Além disso, a vítima Vivian frisou ter identificado o acusado com segurança porque ele possui uma pinta no rosto, característica compatível com a da fotografia reconhecida (fl. 20), e a testemunha José Antônio afirmou que o réu costumava frequentar seu estabelecimento comercial, o que facilitou seu reconhecimento. Aliás, a recognição feita por eles na delegacia foi ratificada em Juízo. (..) Nesse contexto, não há razão para se duvidar dos firmes relatos da vítima e da testemunha presencial, cumprindo assinalar que nos delitos contra o patrimônio, mormente no roubo, quase sempre cometido na clandestinidade, a palavra da vítima ganha especial relevo, pois foi ela que sofreu a ação delituosa e, assim, pode esclarecer com segurança como o fato realmente ocorreu e apontar quem dele participou. Nesse sentido já se decidiu que, "Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor de assalto" (JUTACRIM 95/268; nesse mesmo sentido: RJDTACRIM 25/319). Nada de concreto se demonstrou no sentido de que a vítima e a testemunha tivessem motivo para falsamente acusar o apelado e a narrativa delas quanto aos fatos sempre foi firme, harmônica e coerente, de modo que não existia razão alguma para se duvidar de seus depoimentos, merecendo essa prova integral acolhida. Diante desse quadro probatório, em que pese o respeito devido ao entendimento da nobre julgadora, a condenação do réu pela prática do delito de roubo noticiado na denúncia se impõe e, para tal finalidade, cabe prover o apelo do Ministério Público. Da leitura do excerto do acórdão, percebe-se que condenação está calcada em outras provas concretas, independentes e autônomas, além do reconhecimento pessoal, notadamente, conforme destacou o Ministério Público Federal, o fato de que (fl. 488): o reconhecimento fotográfico poderia ser dispensável, uma vez que a testemunha José Antônio reconheceu o acusado porque ele era frequentador do seu estabelecimento. Assim, " s e a vítima é capaz de identificar o agente, não é necessário seguir a metodologia legal" de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC n. 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., D Je 13/6/2022)" Dessa forma, a revisão do julgado para alterar as conclusões do Tribunal a quo, de modo a absolver o acusado, exigiria aprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. .. . 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. .. . 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.005.645/PR, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. . 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.531.502/GO, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024 - grifamos). Por fim, relevante destacar que, a palavra da vítima em crimes patrimoniais é de suma importância, pois seu único objetivo é apontar o responsável pela ação criminosa, em nada lhe aproveitando uma falsa e leviana incriminação de pessoas inocentes. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA