AREsp 2634646 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VINICIUS DE OLIVEIRA SIMÕES contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1501690-13.2022.8.26.0618 (fls. 601-635). O agravante foi condenado às penas de às penas de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, c/c o art. 70, do Código Penal (fls. 415-438). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da Defesa a fim de reduzir as sanções para: 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 29 (vinte e nove) dias-multa (fls. 601-635). Nas razões do recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Defesa alega, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 68, 156 e 226, do Código de Processo Penal e art. 68, 70 e 157, § 2º do Código Penal, ao argumento de nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância dos requisitos legais. Alternativamente, postula a redução da pena-base para o mínimo legal, o afastamento do concurso formal e da majorante de restrição de liberdade da vítima, bem como a aplicação do regime semiaberto. Contrarrazões às fls. 705-745. O recurso especial não foi admitido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, assim como pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 754-756), óbice contra o qual a Defesa se insurge neste agravo (fls. 769-778). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 811-812). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. No que diz respeito à interpretação do artigo 226 do Código de Processo Penal, consolidou-se a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO. 1. " E m sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar" (HC n. 742.112/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.206.716/SE, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. 2. Por certo que os princípios orientadores do sistema acusatório de processo, notadamente o do livre convencimento fundamentado, não se coadunam com as regras das provas tarifadas. Contudo, na análise do acervo probatório, deve o Juiz estar atento à própria natureza do meio de prova estabelecido no artigo 226 do Código de Processo Penal que, por si só, não é apto a sustentar o édito condenatório. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal é válido, sem, todavia, força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica." (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/03/2022, DJe de 22/03/2022). 4. No caso, para além do mero reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias não apontaram outros elementos de convicção independentes e suficientes, produzidos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustentassem a formação do édito condenatório. Desse modo, diante da fragilidade do conjunto probatório, impõe-se a absolvição do Recorrente. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.092.025/RS, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; grifamos). Na espécie, a instância ordinária consignou acerca da violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal que (e-STJ fls. 620): Tampouco o reconhecimento pessoal levado a efeito pelas vítimas na etapa extrajudicial merece as críticas que lhe dirige a d. Defesa de Vinicius, quando procura dizê-lo ilegítimo elemento de convicção. Trazendo à baila precedente da Colenda Terceira Câmara Criminal (Apelação Criminal nº 990.08.152598-4, Comarca de Palmital, j. em 26 de abril de 2011), "a inobservância dessa formalidade não macula o ato. A propósito, esse tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, conforme o julgado veiculado por RT, 687/337". O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, consigna que o réu será colocado, se possível, ao lado de outros indivíduos semelhantes quando de seu reconhecimento. Trata-se, portanto - e como consignado pela Colenda Terceira Câmara Criminal ao ensejo do julgamento das Apelações Criminais de nºs 993.05.058496-8 (Comarca da Capital, j. em 29.06.2010), 993.07.008141-4 (Comarca da Capital, j. em 13.07.2010), 990.08.064047-0 (Comarca de Embu, j. em 31.08.2010), 990.08.022578-2 (Comarca da Capital, j. em 14.09.2010), 993.07.002292-2 e 993.06.060188-1 (ambas da O Tribunal de origem manteve o mesmo entendimento (fls. 1321-1328; grifamos): Primeiramente, apreciaremos a tese preliminar aventada pela Defesa do ora Apelante Miguel, ao argumento de nulidade de seu reconhecimento realizado em sede distrital e em Juízo. A questão, entretanto, não deve comportar solução sob o ângulo das nulidades, notadamente porque, segundo a jurisprudência, "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (STJ - HC 586.321/AP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 18/08/2020, D Je 28/08/2020). Com efeito, eventual ofensa, na fase policial, ao disposto no artigo 226, do Código de Processo Penal não tem o condão de, por si só, representar nulidade e acarretar a invalidade de toda a prova. No caso em comento, na fase inquisitorial, as Vitimas Lais e Priscila reconheceram o Acusado Miguel, como sendo um dos autores dos crimes de roubo circunstanciado (Doc. 000010, p. 1 a 4, 8, 9, 14 e 15), o que ratificaram em Juízo, sem sombra de dúvidas (Doc. 000533). (..) Cumpre enaltecer, ainda, o que fundamentou o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, da lavra da ínclita Drª Paula Mello Chagas, sobre o tema: "(..) A preliminar arguida pela defesa do réu Miguel merece ser rechaçada. Não há nulidade no reconhecimento pessoal realizado em sede policial por violação ao disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal. O Código de Processo Penal dispõe que a pessoa cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. Assim, do teor do artigo 226 do CFP depreende-se que o aludido dispositivo contém apenas uma recomendação e neto uma obrigação, uma vez que consta no inciso H a expressão "se possível". Ademais, em juízo, ambas as vítimas reiteraram, sob o crivo do contraditório, o reconhecimento do acusado Miguel, corroborando o reconhecimento procedido em sede policial, não tendo dúvida em afirmar ter sido Miguel um dos autores dos roubos que sofreram. A jurisprudência pátria é dominante no sentido de que o firme reconhecimento sob o crivo do contraditório dispensa as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (Docs. 000422, 000533 e 000809), as Vitimas Priscila Pires da Rocha Costa e Lais Santiago Paixão, e os Policiais Militares Leonardo Vasconcelos de Albuquerque e Wagner Luiz da Silva prestaram depoimentos sobre os fatos, confirmando as práticas delitivas em tela pelos Réus. A Vitima Priscila - que confirmou o reconhecimento ao ora Apelante Miguel - contou que, estava com a Vítima Lais no momento dos fatos, em um ponto de ônibus, quando surgiu um veículo automotor Voyage e imediatamente parou, com o pisca-alerta ligado. Disse que, em seguida, dele saiu um indivíduo e as abordou, levantando a blusa e mostrando uma arma de fogo, e, depois, roubou seus telefones celulares. Destacou que, esse meliante botou a mão no bolso da Vítima Lais e retirou o seu celular e relógio, empreendendo fuga no referido veículo. Apontou que, elas não foram agredidas e que reparou que havia outras duas pessoas no interior do carro, informando que, posteriormente, um policial encontrou seu celular e entrou em contato com sua mãe. Disse foi à Delegacia de Polícia no dia seguinte, para comunicar o ocorrido e reaver seus pertences subtraídos, conseguindo recuperá-los. Aduziu que, o policial comentou que a abordagem aos meliantes foi efetuada na Avenida Brasil e que logrou recuperar os pertences de algumas pessoas. Disse que, na Delegacia, os Agentes lhe mostraram fotos dos meliantes, oportunidade em que reconheceu, sem dúvidas, o que as abordou, comentando que, também, reconheceu o veículo por eles utilizado. Salientou, ainda, que, os meliantes foram presos cerca de algumas horas após o crime, e que seu celular foi recuperado de forma intacta. Acrescentou que, na Audiência ocorrida no Centro da Cidade, teve dúvidas em reconhecer o Réu Miguel, porque ele estava com outra aparência, com o cabelo cortado. Por igual, a Vitima Lais - que também reconheceu, sem sombra de dúvidas, o ora Apelante Miguel -, narrou que, o roubo ocorreu em frente ao seu prédio, instante em que passou um veículo Voyage e, logo em seguida, parou, saindo de seu interior um meliante, que a abordou, assim como à Vítima Priscila, e levantou a camisa, mostrando uma arma de fogo, contando que ele roubou seu telefone celular e o telefone e relógio de Priscila. Explicou que, ele colocou a mão em seu bolso e puxou seu celular, salientando que, no dia seguinte, soube que um Policial informou ter apreendido a res furtiva e disse para ir à Delegacia de Polícia recuperá-las. Contou que, conseguiu recuperar seu celular, intacto, porém, não conseguiu fazer o reconhecimento pessoal em sede policial. Aduziu reconheceu, sem sombra de dúvidas, o meliante que a abordou, na outra Audiência ocorrida no Centro da Cidade. No mesmo sentido, temos os depoimentos dos Agentes da lei Leonardo e Wagner Luiz, confirmando as declarações das Vítimas, especialmente a prisão dos Réus em flagrante, logo após a prática dos fatos, e a apreensão dos seus bens subtraídos. Em suma, o Agente da lei Wagner Luiz relatou que, durante patrulhamento de rotina na Avenida Brasil, próximo do "Complexo da Maré", visualizaram um veículo Voyage em atitude suspeita e perceberam que um de seus ocupantes arremessou um objeto pela janela, quando viu a guarnição policial, enfatizando que, os meliantes tentaram empreender fuga. Disse encontraram a res furtiva e um simulacro de arma de fogo, pelo que deram voz de prisão aos Réus, e os conduziram à 21a Delegacia de Polícia. Disse, ainda, que, segundo o relato de um desses meliantes, estes paravam em pontos de ônibus e, mediante o emprego de um simulacro de arma de fogo, roubavam as pessoas, fugindo logo em seguida, prosseguindo com os demais roubos. Apontou que, uma das Vítimas recuperou os bens subtraídos e confirmou essa narrativa, bem como enfatizou que, um dos meliantes tentou empreender fuga e se machucou. E o PM Leonardo acrescentou que, percebeu o exato momento em que um dos meliantes, Réu Filipe, que estava conduzindo o carro Voyage, arremessou um simulacro de pistola pela janela do veículo, asseverando que, após a abordagem, os Policiais encontraram todos os telefones celulares, relógio e demais pertences roubados das Vítimas. Aduziu que, depois, Filipe admitiu que receberia dinheiro para participar da empreitada delitiva. .. Com efeito, as Vítimas Priscila e Lais reconheceram o ora Apelante Miguel em sede policial e apontaram a atuação de outros dois meliantes nos crimes (Doc. 000010, p. 1 a 4, 8, 9, 14 e 15), bem como confirmaram, em Juízo (Docs. 000533), tanto o reconhecimento do Réu Miguel, quanto a atuação dos demais Réus nas práticas delitivas, tendo dito que, um deles, Miguel, foi quem as abordou, mostrando-lhes o simulacro de arma de fogo apreendido, e subtraiu seus pertences, empreendendo fuga logo em seguida, com os demais meliantes, André Luis e Filipe. Além disso, as referidas Vítimas salientaram detalhes específicos sobre as circunstâncias dos crimes, o que foi corroborado pelos depoimentos coesos e harmônicos prestados pelos Agentes da lei Wagner Luiz e Leonardo, que confirmaram as teses acusatórias relativas à prática dos delitos de roubo, pelos ora Apelantes e, inclusive, mencionaram a apreensão dos bens subtraídos das Vítimas. Dos fragmentos trazidos à colação, percebe-se que a materialidade e a autoria do crime foram comprovadas não apenas pelo reconhecimento pessoal realizado na delegacia, mas com base nas circunstâncias fáticas relatadas pelas vítimas e testemunhas, de forma coerente e segura, em especial, a recuperação dos aparelhos celulares, relógios e demais pertences apreendidos com o acusado e demais corréus, imediatamente após os crimes. Assim, indicadas outras provas, independentes e autônomas, capazes de demonstrar a autoria do crime objeto da imputação, a revisão do julgado, de modo a absolver o acusado, exigiria aprofundado revolvimento probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. DISTINGUISHING. EXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA EM RELAÇÃO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE 4 CONDENAÇÕES ANTERIORES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. .. 2. No caso, ainda que se possa admitir a nulidade do reconhecimento pessoal, por inobservância do art. 226 do CPP, o ato supostamente viciado não foi a única prova de autoria considerada para a condenação, sobretudo porque o acusado foi preso em flagrante, logo após ao fato delituoso, com o veículo roubado que possuía rastreador, e com o veículo descrito pelas vítimas como o que foi utilizado para dar apoio ao crime. 3. Estando a condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do recorrente, demandaria necessário revolvimento de provas, incabível na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 2005645/PR, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 226 DO CPP. OUTRAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DESNECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. . 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. 3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, por meio da acolhida da tese de que a condenação do recorrente aconteceu de forma contrária à evidência dos autos, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2531502/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/04/2024, DJe de 10/04/2024 - grifamos). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA