HC 833843 - ACORDAO

HC 833843 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal utilizado como única prova da autoria foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, razão pela qual é inválido; diante da ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria, verifica-se flagrante constrangimento ilegal, justificando-se a declaração de nulidade do ato e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MACEDO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Absolvição, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Absolvição Prova

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Parties

GABRIEL MACEDO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 inobservância das formalidades do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento pessoal
  2. 2 ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria
  3. 3 concessão de ofício do habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal utilizado como única prova da autoria foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, razão pela qual é inválido; diante da ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria, verifica-se flagrante constrangimento ilegal, justificando-se a declaração de nulidade do ato e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  • Absolver o paciente com fulcro no art. 386, V, do CPP