AREsp 2390822 - ACORDAO

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O reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas robustas é insuficiente para sustentar condenação; diante da insuficiência probatória quanto à autoria e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, aplica-se o in...

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Parties
Acusado: Vinícius Pereira da Costa; Vítima: Beethoven Pereira Melo; Vítima: Pablo Henrique Souza Moreira; Testemunha: Jorge Araújo Fonteles Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Súmula Nº 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova In Dubio Pro Reo Recurso Especial Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

Vinícius Pereira da Costa

Acusado

Beethoven Pereira Melo

Vítima

Pablo Henrique Souza Moreira

Vítima

Jorge Araújo Fonteles Júnior

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP é suficiente para sustentar a condenação
  2. 2 se é possível reanalisar o conjunto fático-probatório em recurso especial para reformar decisão absolutória

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem corroboração por outras provas robustas é insuficiente para sustentar condenação; diante da insuficiência probatória quanto à autoria e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, aplica-se o in dubio pro reo, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.