HC 949351 - DECISAO

HC 949351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência cuja apreciação não cabe ao STJ no caso concreto; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no art.654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL ASSIS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Decisão De Não Conhecimento Por Tratar Se De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

DANIEL ASSIS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Decisão De Não Conhecimento Por Tratar Se De Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de absolvição por suposto erro de reconhecimento pessoal
  2. 2 recusa em desclassificar a conduta para roubo simples
  3. 3 pedido de desclassificação/qualificação referente a roubo majorado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência cuja apreciação não cabe ao STJ no caso concreto; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no art.654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (fls. 116-117)
  • não conhecer do habeas corpus