REsp 2183543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FRANCISCO BRUNO MENDES DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ assim ementado (fls. 145/146): "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PELO USO DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUTORIA DELITIVA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL RATIFICADAS EM JUÍZO. A PALAVRA DA VÍTIMA É DE SUMA RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, SOBRETUDO, QUANDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. COMPROVAÇÃO PELO LASTRO PROBATÓRIO. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE. EMPREGO DO ARTEFATO DEMONSTRADO NO CONJUNTO FÁTICO COMPROBATÓRIO. MAJORANTE COMPROVADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. 1. Em entendimento jurisprudencial recente, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" ( HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, D Je 3/5/2021). 2. No caso dos autos, a suposta autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois considerando que os pacientes foram presos logo após o delito, em posse do produto roubado, indicaram onde estava o artefato usado para o roubo e estavam com a motocicleta usada no crime, o reconhecimento não foi a única prova que determinou a condenação. 3. A ausência de perícia na arma não afasta a causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º, VII, do Código Penal, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. 4. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." Nas razões do recurso especial (fls. 193/201), o recorrente alega violação aos artigos 226 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o Tribunal de origem, ante fundamentação inidônea, deixou de reconhecer a nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal e, consequentemente, de absolver o acusado diante da inexistência de provas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 231/234). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada neste recurso especial consiste em analisar a possibilidade de anulação do procedimento de reconhecimento pessoal, com a consequente absolvição do recorrente, diante da afronta ao disposto no art. 226, do Código de Processo Penal. No ponto, o acórdão recorrido restou fundamentado nos seguintes termos (fls. 188/190): "Além do que o reconhecimento fotográfico se ajustou às declarações prestadas pela vítima em juízo, bem como a confissão do réu, em sede inquisitorial, de "que é verdade a afirmação de que no dia 10/09/2020, por volta das 22hs utilizou uma faca para praticar um roubo, tendo como vítima PAULO PEREIRA" e "que conhece a vítima desde quando o interrogado era criança". Disse a vítima "(..) que estava retornando de Teresina; que desceu do ônibus próximo à empresa da Schin; que foi caminhando para casa; que ao chegar no portão de casa, o acusado deu a volta e lhe escorou com uma faca; que colocou a faca na cintura e disse "perdeu, perdeu"; que o acusado queria lhe tomar sua mochila; que estava com caixa de som, carregador, pen drive e xaropes; que travou luta corporal com o acusado; que virou e o acusado disse "não olha para minha cara não"; que o acusado direcionou a faca ao seu corpo e desviou; que bateu na parede; que o acusado correu com a bolsa e seus objetos; que foi à delegacia; que prenderam o acusado; que o acusado foi liberado e ficava lhe ameaçando; que o acusado foi preso nos dias seguintes; que reconheceu o acusado, Bruno; que o acusado mora próximo ao cemitério; que o acusado lhe conhecia; que seus remédios e as chaves não foram recuperados; que colocaram a caixa de som na porta da sua casa à noite; que mudou de residência por causa das ameaças; que tem certeza que foi o Bruno; que o acusado amarrou a camisa no rosto para que não o reconhecesse; que no momento do assalto falou; que ao pegar a mochila, o acusado tirou a camisa do rosto e se encararam; que foi à casa do acusado com a polícia; que a polícia cercou na casa e bateram à porta; que o acusado abriu à porta; que indicou a casa do acusado à polícia; que no momento em que chegaram, ficou cara a cara com acusado (..)". No caso dos autos, a suposta autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial no âmbito do STJ, pois, além do reconhecimento, considerando que o réu/recorrente confessou a prática do tipo penal e evidenciou que os objetos roubados foram trocados na "boca de fumo de MARCIEL", além da declaração precisa da vítima de que "reconheceu o acusado, Bruno; que o acusado mora próximo ao cemitério; que o acusado lhe conhecia" e "que tem certeza que foi o Bruno; que o acusado amarrou a camisa no rosto para que não o reconhecesse; que no momento do assalto falou; que ao pegar a mochila, o acusado tirou a camisa do rosto e se encararam; que foi à casa do acusado com a polícia". Assim, rejeito a presente preliminar. ". Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para manter a condenação do recorrente que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício. Sobre o tema, em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça se alinharam à compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/5/2021). Dessa forma, tendo sido comprovada a participação do envolvido na empreitada criminosa pelo reconhecimento "sem hesitação" pela vítima, que inclusive conhecia previamente o réu, tendo ratificado o reconhecimento em juízo, havendo ainda, a corroboração por outros elementos de prova, qual seja, a confissão do acusado, não há co mo afastar a condenação. A propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que condenou o paciente pelos crimes de tráfico de drogas, roubo majorado e corrupção de menores, com o agravamento da condenação para incluir o delito de associação para o tráfico. A defesa alegou cerceamento de defesa em razão da violação do art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), questionando a legalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e a insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico; (ii) verificar se há insuficiência probatória que justifique a absolvição do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da autoria delitiva não se baseia exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório robusto, que inclui o depoimento da vítima do crime patrimonial, que já conhecia o réu previamente, e os depoimentos das testemunhas, policiais militares que prenderam o agente em flagrante, ao tentar se evadir, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial e afasta a necessidade de observância estrita do procedimento previsto no art. 226 do CPP. 4. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica, pois não há demonstração de que o reconhecimento equivocado tenha cerceado a defesa de forma irreversível. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO." (HC n. 861.572/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 11/11/2024.) "(..) 3. Na hipótese, verifica-se, na cognição sumária do habeas corpus, que as instâncias ordinárias constataram, ao contrário do alegado nesta impetração, que a autoria delitiva não teve como suporte apenas eventual reconhecimento fotográfico viciado, pois encontra-se amparada pelos demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Dos elementos probatórios que instruem o feito, a autoria delitiva do crime de roubo tem como elemento de prova o reconhecimento seguro e coeso da vítima, com a ratificação do reconhecimento em juízo, "pormenorizando a dinâmica do evento e ratificando a certeza da autoria indigitada ao ora réu", o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. (..)" (AgRg no HC n. 937.902/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/11/2024.) Em reforço: AgRg no REsp n. 2.026.295/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2022 e AgRg no AREsp n. 1623978/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 28/09/2020. Dessa forma, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está amparado pelos precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA