EAREsp 2753088 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se funda exclusivamente no reconhecimento; havia provas autônomas e suficientes (depoimentos das...

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Parties
Recorrente: ANGELINA CARLA SPROVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Provas Autônomas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Provas Autônomas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANGELINA CARLA SPROVIERI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em fase inquisitorial
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas e suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência que exige observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se funda exclusivamente no reconhecimento; havia provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas e apreensão de bens na posse da ré) que justificam a manutenção da condenação, sendo o revolvimento do conjunto fático-probatório inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial